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FEDERAL

Lei nº 8.666/93
Lei de licitações e contratos da Administração Pública

Lei n.º 10.520/02
Institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto n.º 5.450/05
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto 3.722/01
Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

Decreto 3.931/01
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 3.555/00
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 3.697/00
Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro de 2000, que trata do pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae - Resolução CDN n.º 138/2006
Aprova alterações e a consolidação do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

Resolução CDN n.º 164/2007
Aprova a alteração do Artigo 39 Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae.

Acesse também a legislação complementar ordenada por assunto.

ESTADO DO AMAZONAS

Decreto Nº 21.178, de 27 de Setembro de 2000
DISPÕE sobre a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Estadual, da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Medida Provisória nº 2.026-3, de 28 de julho de 2000.

Decreto nº 25.046 de 2 de junho de 2005.
INSTITUI, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta a sistemática de compras eletrônicas, denominada "ComprasNet.Am", para aquisição de bens e contratação de serviços de pequeno valor, e dá outras providências.

Lei n.o 3.151, de 17 de julho de 2.007.
DISPÕE sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar n.o 123, de 14 de dezembro de 2.006.

MUNICÍPIO DE MANAUS

Decreto Nº 7.769/05.
Pregão Municipal - Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto nº. 7.885, de 4 de maio de 2005.
INSTITUI processo simplificado para aquisição por meio de licitação na Prefeitura Municipal de Manaus e dá outras providências.

Decreto nº. 9.189, de 1 de agosto de 2007.
DISPÕE sobre o tratamento diferenciado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

OUTROS MUNICÍPIOS

Lei Municipal n. 073 de 31 de outubro de 2007 do Município de Manacapuru
Institui o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações no Âmbito Municipal.

Lei Municipal n. 073 de 31 de outubro de 2007 do Município de Coari
Institui o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações no âmbito municipal, e dá outras providências.

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