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Dúvidas encaminhadas ao Consórcio Nacional de Licitação e respondidas pelo seu Consultor Jurídico Norton A. F. Moraes.

 

17) CONSULTA JURÍDICA:

Balanço Patrimonial

''...A administração nos inabilitou por não apresentar o balanço patrimonial 2003, como já tinha me referido anteriormente nossa empresa fora constituída em janeiro de 2004 e não possui o balanço, baseado em que lei poderíamos apresentar nosso recurso contra a inabilitação''...

RESPOSTA:

O único balanço que pode ser exigido em licitação é aquele apresentado na forma da lei, conforme art. 31 - I da L. 8.666/93. Se a lei não exige o balanço ainda, não pode haver inabilitação. Esse é o argumento.

18) CONSULTORIA JURÍDICA

Balanço Patrimonial

''...Em uma determinada licitação ocorrida em janeiro a Administração Pública nos inabilitou por apresentar o balanço patrimonial sem o termo de abertura e fechamento e sem estar registrado em Cartório.
Apresentamos o balanço de 2004(último exercicio) mas não havia tempo hábil de registrar isso devido a grande movimentação financeira da empresa, estamos entrando com recurso alegando que o balanço é válido mesmo não estando registrado, pois esta assinado pelo dono da empresa e seu contador apoiado nas leis 6404 e 1976.
Gostaria de saber qual sua opinião a respeito, e se neste caso poderíamos apresentar o balanço de 2003?''...

RESPOSTA:

O balanço de 2003 deveria ser apresentado, nos termos do art. 31 - I da L. 8.666/93.

19) CONSULTORIA JURÍDICA

Direcionar licitações

''...Gostaria de saber se existe alguma lei em que o Governo, Órgãos Públicos, sejam ``obrigados´´ a direcionar Licitações
para aquisição de material de limpeza, uniformes e etc., para micro empresas, desta forma favorecendo o desenvolvimento/crescimento das mesmas''...

RESPOSTA:

Não há obrigação, ainda. Mas há projetos nesse sentido.

20) CONSULTA JURÍDICA:

Retirada de editais - valores a ser pago

''...Nossa empresa tem tido dificuldade em obter alguns editais pois algumas comissões não enviam por e-mail, fax ou sedex e em alguns casos chegam a cobrar R$ 200,00 reais pelo edital.
As comissões afirmam que para pegar o edital é só contratar o serviço de empresas como a Vaspex, mas elas ainda exigem o carimbo do CNPJ para a retirada, o que torna o acesso praticamente impossível para empresas de outra cidade.
Nossa empresa é uma micro-empresa, se todos os editais que formos pegar tivermos esse gasto o prejuízo será grande.
Gostaríamos de saber se essa prática das comissões é ilegal, se fere o princípio da ampla divulgação e se podemos denunciar no TCU''...

RESPOSTA:

A prática é ilegal. Pode denunciar.
L. 8.666/93:
art. 40
§ 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.
art. 32
§ 5º Não se exigirá, para habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

 

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