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Dúvidas encaminhadas ao Consórcio Nacional de Licitação e respondidas pelo seu Consultor Jurídico Norton A. F. Moraes.

 

13) CONSULTA JURÍDICA:

Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis

''...Estamos participando de uma Licitação, onde um dos itens solicitados se refere á apresentação do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do ultimo exercício social; sendo exigido índices que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios..
Uma empresa participante que se diz optante pelo simples apresentou um balanço patrimonial assinado somente pelo representante da empresa e pelo contador sem nenhum registro na Junta Comercial, isso é legal?, como comprovar a veracidade dos dados apresentados''...

RESPOSTA:

O balanço em questão deveria ser registrado em cartório.

14) CONSULTORIA JURÍDICA:

Balanço Patrimonial

''...Uma empresa constituida em março de 2004, participando de uma licitação em junho de 2004, pode ser inabilitada porque apresentou um balancete de maio de 2.004?
Ela não teria que apresentar o balanço de abertura?
Em caso positivo, qual o embasamento legal para pedir sua inabilitação???

RESPOSTA

O correto é o balanço de abertura. O fundamento está no art. 31 da L. 8.666/93.
Art. 31 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-à a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

15) CONSULTORIA JURÍDICA:

Balanço Patrimonial

''...Represento uma empresa fornecedora de combustíveis que é uma sociedade anônima. quanto a apresentação do balanço patrimonial, devo apresentar o balanço com termo de abertura e encerramento com registro na junta comercial, ou apenas a publicação do balanço no diário oficial do estado com registro na junta comercial já atende a exigência do edital???

RESPOSTA:

Balanço completo, com abertura e encerramento.

16) CONSULTA JURÍDICA:

Convite Técnica e Preço - Balanço Patrimonial

''...Participei de uma carta convite e apresentei o menor preco mas fui informado que minha proposta tecnica nao atendeu o edital
sendo declarada a segunda colocada como vencedora. Tipo de licitacao tecnica e preco carta convite o criterio de julgamento sera o de menor preco global. o edital nao dis qual item e nem onde vai esta proposta tecnica.
Pergunto posso ser desclasificado sem saber qual item do edital nao cumpri existe carta convite tecnica e preco tecnica nao seria por pontuacao.
Gostaria de saber o que significa, balanco patrimonial e demostracoes contabeis do ultimo exercicio social, ja exigiveis e apresentados na forma da lei ,vedada a sua substituicao por balancetes ou balancos provisorios.
Pergunto apresentados na forma da lei , o que significa ,o que e na forma da lei. Pois participei de uma tomada de precos e os oncorrentes nao apresentarao o balanco registrado em nenhum orgao quis nabilitalos alegando que os balancos nao estavam registrados na junta comercial mas nao fui atendido.

RESPOSTA:

O convite pode ser de técnica e preço, sendo que a fórmula de julgamento (pontuação) deve ser clara. O que deve ter ocorrido é que o objeto ofertado não atendia as especificações do edital. Em todo caso, cabe recurso.
Balanço apresentado na forma da lei é o que foi eleborado no prazo legal e levado a registro no órgão competente. Essas leis são as que regulam as empresas (Código Civil atual e anteriormente C. Comercial, Lei das SA's, etc.)

 

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