Avisos de licitação
O que é licitação
Limites de licitação
Dúvidas Freqüentes
Legislação
Biblioteca
Guia prático
Certidões OnLine
Modelos de recurso
O Sucesso do Pregão
O Futuro das Licitações
Sites úteis
Fale conosco
Página inicial
 

Dúvidas encaminhadas ao Consórcio Nacional de Licitação e respondidas pelo seu Consultor Jurídico Norton A. F. Moraes.

 

6) CONSULTA JURÍDICA:

Registro Cadastral

''... 1. Quando a Autarquia pode pedir registro ou inscrição na entidade profissional competente???
2. Quando a autarquia pode pedir baseada no Art.27 a 31 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 - Balanço Patrimonial e demonstrativos contábeis do ultimo exercicio, vetando a apresentação de Balancetes, configurando assim um tendencia de limitar algumas empresas pela forma de escrituração contábil das mesmas, por exemplo empresas que trabalham em cima do Lucro Presumido.
Gostariamos de saber que embasamento legal temos para mudar esse tipo de exigências???

RESPOSTA:

1 - Sempre que a lei determinar a inscrição, para legal exercício. Ex.: bacharel em direito só pode exercer advocacia se inscrito na OAB.
2 - A exigência sempre será legal. As empresas dispensadas pelo fisco do balanço devem elaborá-lo para fins administrativos (licitação). Não é vedado. Fale com seu contador. Será usado apenas em licitações.

7) CONSULTORIA JURÍDICA

Balanço Patrimonial

Participamos de um Carta Convite, apenas 02 empresas participaram do certame .Ocorre que a comissão de licitação habilitou a empresa R e tambem a outra empresa, todavia tem um item relativo a Balanço que a empresa não cumpriu, pois o edital pedia apresentação de Balanço Patrimonial com registro na JUCESP ou em CARTORIO DE REGISTRO com Abertura e Encerramento, autenticado e assinaturas dos sócios.
A empresa não cumpriu nenhum dos itens mencionados acima. Eu
achei que a presidente da Comissão iria desabilita-la por esses motivos . Qual não foi a minha surpresa quando ela disse que estava as 02 empresas habilitadas.Então argumentei a respeito desse item do edital, a que ele respondeu que estava ignorando o item do edital pois a empresa em questão tem regime fiscal de LUCRO PRESUMIDO.
GOSTARIA DE SABER SE PROCEDE A ATITUDE DA PRESIDENTE DA COMISSÃO?

RESPOSTA:

O regime do lucro presumido somente tem efeitos fiscais e tributários. Não tem efeitos administrativos. A Comissão errou.

8) CONSULTA JURÍDICA:

Balanço patrimonial e demonstrações contábeis

''... Participamos de uma licitação, modalidade Tomada de Preço em um determinado orgão. cumprimos todas as condições do Edital, inclusive cadastramento no Órgão específico.

Outra empresa que participava do certame, foi inabilitada pela Comissão de Licitação e manifestou o desejo de entrar com recurso.

O Edital diz: ``Poderão habilitar-se para o presente procedimento licitatório, empresas cadastradas neste orgão e aquelas que cumprirem todos os requisitos para cadastramento até o 3º dia anterior, nos termos da lei.´´

A empresa concorrente não havia se cadastrado!

Mesmo assim, foram abertos os envelopes de Técnica e documentação e o balanço da empresa, embora assinado pelo Contador e Proprietário, não havia sido registrado na Juta Comercial. O item do edital que fala do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, não cita explicitamente que tais demonstrativos devam estar registrados na Junta.

Além disso o Certificado de Cadastro Municipal dessa empresa, estava rasurado na sua data de emissão.
Diante disso fizemos uma declaração dos dois fatos acima, Cadastro e Balanço. Não apontamos a questão da rasura.

Pergunta: Se efetivamente a empresa entrar com recurso, discutindo a não necessidade de cadastro prévio e não necessidade de registro da balanço, qual será o prognóstico do julgamento. A empresa continuara inabilitada ou poderão ganhar o recurso???

RESPOSTA:

A empresa continuará inabilitada, uma vez que o balanço não está ``na forma da lei´´, conforme art. 31 - L. 8.666/93.Art. 31 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-à a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

  1 | 2 | 3 | 4 | 5 [ << Voltar | Próximo >>]
Copyright © 2004 - 2005, SEBRAE-AM - Todos os Direitos Reservados