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Dúvidas encaminhadas ao Consórcio Nacional de Licitação e respondidas pelo seu Consultor Jurídico Norton A. F. Moraes.

 

1) CONSULTA JURÍDICA:

''... Solicitamos um esclarecimento, sobre quando uma empresa seja ela autônomo ou microeempresa ou Ltda, quando a mesma inica suas atividades e não tem os respectivos acervos técnicos, ou atestados de capacidade técnica, como
pode fazer para participar e cadastrar para participar de licitações, pode emitir uma declaração, ou não, qual o procedimento ou é inabilitada pois se a mesma está a iniciar as atividades???

RESPOSTA:

A empresa pode contratar funcionário detentor de atestados e participar com eles. Senão, somente poderá contratar, quando não exigidos, até obter o acervo.

2) CONSULTA JURÍDICA:

''...Nossa empresa presta serviços de Manutenção Operação e Controle , Limpeza de Dutos de Ar Condicionado,Analises Microbiológicas,nosso forte e participar de Concorrência Publica. Gostaria da informação esta correto Pregão, para empresa que tem que estar registrada no CREA e ter uma equipe de engenheiros ?
Pois ando observando Órgãos Governamentais fazerem pregão dos nossos serviços''....

RESPOSTA:

Está correto. A capacitação técnica tem como requisito fundamental a inscrição da empresa e dos profissionais, independentemente da modalidade de licitação adotada.

3) CONSULTA JURÍDICA:

''...Minha empresa é optante pelo Lucro Presumido e sempre que tentamos cadastrá-la em algum Órgão Público, temos dificuldades, pois geralmente o mesmo requer o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultados devidamente registrado nas formas da Lei.
O que podemos fazer nesse sentido para podermos estar cadastrados junto aos Órgãos Públicos e podermos participar de licitações sem corrermos o risco de sermos impugnados ou desclassificados na apresentação dos documentos para habilitação???

RESPOSTA:

Vc. deve elaborar o Balanço. Não Há impedimento: mesmo estando dispensado pelo fisco, administrativamente a lei foi omissa. Elabore o balanço somente para participar de licitações.

4) CONSULTA JURÍDICA:

''...Edital de licitação por modalidade pregão faz a seguinte exigência na qualificação econômica financeira, ''Capital social integralizado de no mínimo 10% do valor constante do item 4.5 deste edital, comprovado por meio de balanço patrimonial de 2002 admitida sua atualização até o mês da licitação, por índice calculado pelo IBGE;''
Sabemos que o capital social por ser comprovado através do balanço e/ou alteração contratual, conforme Lei nº 8.666/93, Art. 31, Parágrafo 3º. A faculdade do meio de comprovação é da administração ou do licitante???

RESPOSTA:

A comprovação deve se dar 'na forma da lei', consoante o § 3º. As duas formas comprovam, legalmente, o capital. Assim, a exigência da forma é ilegal. Ademais, considere que pode haver aumento do capital, após encerrado o balanço.
§ 3º O capital mínimo ou valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais

5) CONSULTA JURÍDICA:

''...Solicito esclarecimento em relação ao item Qualificação Econômico Financeiro Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, podendo ser o mesmo atualizado por índices oficiais, quando encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta.Devido nosso índice de Liquidez estar abaixo do solicitado em 31/12/02, e neste exercício já estarmos com índice superior a 1 (um), enfim, poderíamos estar utilizando balancete???

RESPOSTA:

Infelizmente o uso de balancete é vedado expressamente no art. 31 da lei nº 8.666/93.
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços
provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

 

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