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 SICAF - Perguntas mais freqüentes elaboradas pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

 

Microempresa tem que apresentar balanço?

R: Sim, caso deseje participar de licitações nas modalidades Tomada de Preços e Concorrência, juntamente com as demais exigências contidas no Anexo II, do Manual do SICAF.

Como proceder quando o Balanço Patrimonial da microempresa, das demais empresas, não evidenciar registro na Junta Comercial ou órgão equivalente, somente no livro Diário?

  1. A UASG deve solicitar ao fornecedor para apresentar o Balanço Patrimonial/ Demonstrações Financeiras registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente, como condição necessária para atender exigência da Habilitação Parcial no SICAF. Em caso de dúvidas quanto à fidedignidade da documentação, a microempresa deve apresentar o Livro Diário com o lançamento das referidas demonstrações contábeis.
  2. Alternativamente,poderá ser acatado o Balanço Patrimonial, propriamente dito, desde que o mesmo evidencie o registro perante a Junta Comercial ou órgão equivalente, ou, em última análise, o Balanço Patrimonial assinado pelo Sócio Administrador em conjunto com o Contador responsável, contendo declaração de que o documento encontra-se devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente.
  3. O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, publicado em Diário Oficial ou Jornal de Grande Circulação, poderá ser acatado no caso do interessado ser uma sociedade anônima.
  4. Para as demais sociedades deverá ser apresentado cópia autêntica do Livro Diário, páginas onde o Balanço foi inserido, devidamente registrado na junta comercial competente.

Esclarecimentos sobre o SIMPLES

  1. Podem optar pelo simples microempresas e empresas de pequeno porte, cujo faturamento global não tenha ultrapassado R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) no último Exercício Social encerrado;
  2. Para fins de recebimento de fornecimentos, de modo a evitar descontos no crédito, o fornecedor deve comprovar, perante a Administração responsável pela contratação, a sua situação de optante pelo SIMPLES com documento expedido pela Secretaria da Receita Federal;

    3) O fornecedor para participar de convite não precisa ter habilitação parcial no SICAF. Portanto, caso haja a referida HP vencida, o fornecedor pode ser habilitado em licitação na modalidade convite.
  3. A Habilitação Parcial, conforme exigências contidas no Anexo II, do Manual do SICAF, possibilita a participação em fornecimentos nas modalidades Tomada de Preços e Concorrência, a partir de R$80.000,00 (oitenta mil reais), e, também, em Dispensa e Inexigibilidade nos valores limites correspondentes.

 

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