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Instrução Normativa n.º 35/00 Área Responsável: UAF/DAF
Assunto: Pregão Eletrônico Resolução CDN N.º 06/2004

0. HISTÓRICO DAS REVISÕES

DATA REVISÃO Nº DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
12/02/2004      Implantação

1. OBJETIVO
Estabelecer normas e procedimentos para realização de licitações na modalidade pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Sistema SEBRAE.

2. ÁREAS ENVOLVIDAS
Comissões de Licitações do Sistema SEBRAE.

3. NORMAS GERAIS

3.1 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação pela Internet.

3.2 O sistema referido utilizará recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.

3.3 O pregão eletrônico será conduzido pelas Unidades que compõem o Sistema SEBRAE, por intermédio do Pregoeiro juntamente com a equipe de apoio, designados na forma do art. 20 do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

3.4 A Unidade do Sistema SEBRAE promotora da licitação atuará como provedor do sistema ou na falta deste, utilizará sistema eletrônico de terceiros, observado o que dispõe o subitem 3.2 desta Instrução Normativa.

4. PROCEDIMENTOS

4.1 Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico as autoridades competentes da Unidade do Sistema SEBRAE que estiver promovendo a licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes que participam do pregão eletrônico.

4.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

4.3 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude da suspensão do direito de licitar e contratar com o Sistema SEBRAE.

4.4 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

4.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Unidade do Sistema SEBRAE promotora da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.6 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.7 Caberá à autoridade competente da Unidade do Sistema SEBRAE promotora do pregão eletrônico, indicar o provedor do sistema eletrônico e providenciar o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio designados para a condução do pregão.

4.8 Caberá ao pregoeiro a abertura e exame das propostas iniciais de preços apresentadas por meio eletrônico.

4.9 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, Incumbindo-lhe ainda acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.10 A sessão pública do pregão eletrônico será regida pelas regras contidas no Artigo 22 do Regulamento de licitações e Contratos do Sistema SEBRAE e pelo seguinte:

a) do aviso e do edital deverão constar o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão será realizado por meio de sistema eletrônico;
b) todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame;
c) os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão;
d) a participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
e) como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.
f) no caso de contratação de serviços comuns, as planilhas de custos previstas no edital deverão ser encaminhadas em formulário eletrônico específico, juntamente com a proposta de preço;
g) a partir do horário previsto no edital, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preço recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital;
h) aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
i) os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos;
j) só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema;
k) não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar;
l) durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance;
m) a etapa de lances da sessão pública, prevista em edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances;
n) alternativamente ao disposto no inciso anterior, poderá ser previsto em edital o encerramento da sessão pública por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, findo o qual será encerrada a recepção de lances;
o) no caso da adoção do rito previsto no inciso anterior, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação;
p) no caso de contratação de serviços comuns, ao final da sessão o licitante vencedor deverá encaminhar a planilha de custos referida na alínea "f", com os respectivos valores readequados ao valor total representado pelo lance vencedor;
q) como requisito para a celebração do contrato, o vencedor deverá apresentar o documento original ou cópia autenticada;
r) os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de memorial e de eventuais contra-razões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios;
s) encerrada a etapa de lances da sessão pública, o licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar, de imediato, a situação de atendimento aos requisitos da Habilitação constantes do Edital, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação via fax, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes;
t) a indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no Edital e no Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE;
u) a ata deverá ser encaminhada pela Comissão de Licitação à autoridade a que competir a homologação, nos termos previstos no Art. 14, inciso IV do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

4.11. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

4.12. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1 As disposições desta Instrução Normativa, poderão ser modificadas pelo Conselho Deliberativo Nacional - CDN, mediante proposta fundamentada encaminhada pela Diretoria Executiva do SEBRAE Nacional.
5.2 Aplicam-se, no que couber, as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.

5.3 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua emissão, revogando-se as disposições em contrário.