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ATOS
DO PODER LEGISLATIVO
RETIFICAÇÃO
LEI
n.10.520, de 17 de julho de 2002 (*)
Institui,
no âmbito da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI, da
Constituição Federal, modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de
bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Na
publicação feita no Diário Oficial
da União n. 137, Seção I, de 18 de
julho de 2002, na página 2: no inciso I do artigo
4.
onde
se lê: '' nos termos do regulamento de que trata o
parágrafo segundo do art. 1.'' , leia-se: '' nos
termos do regulamento de que trata o art. 2.; eno artigo
8.
onde
se lê : nos termos do regulamento previsto no parágrafo
segundo do art. 1.'', leia-se : '' nos termos do regulamento
previsto no art.2.''
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