LEI n.10.520, de 17 de julho de 2002 (*)

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Na publicação feita no Diário Oficial da União n. 137, Seção I, de 18 de julho de 2002, na página 2: no inciso I do artigo 4.

onde se lê: '' nos termos do regulamento de que trata o parágrafo segundo do art. 1.'' , leia-se: '' nos termos do regulamento de que trata o art. 2.; eno artigo 8.

onde se lê : nos termos do regulamento previsto no parágrafo segundo do art. 1.'', leia-se : '' nos termos do regulamento previsto no art.2.''