Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Rondônia
FEDERAL
Lei nº 8.666/93
Lei de licitações e contratos da Administração Pública
Lei n.º 10.520/02
Institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto n.º 5.450/05
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto 3.722/01
Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Decreto 3.931/01
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Decreto nº 3.555/00
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae - Resolução CDN n.º 138/2006
Aprova alterações e a consolidação do Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE.
Resolução CDN n.º 164/2007
Aprova a alteração do Artigo 39 Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Lei na ìntegra e demais regulamentações:
:: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
:: LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
:: DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Regulamentações do Departamento Nacional de Registro Comercial
:: IN Nº103, DE 30/04/2007 Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.
:: IN Nº104, DE 30/04/2007 Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.
:: IN Nº105, DE 16/05/2007 Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
LEIS GERAIS MUNICIPAIS - Estado de Rondônia