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Curso em CD Rom: Aspectos jurídicos e procedimentos do pregão presencial e eletrônico Impossível negar que, nas últimas décadas na área das obtenções de bens e serviços pela Administração Pública, as duas mais importantes inovações surgidas foram, pela ordem, o Sistema de Registro de Preços e a Modalidade Pregão.

APRESENTAÇÃO

A Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, foi de extrema importância pois, dentre outras coisas, além de estender legalmente a possibilidade de utilização da modalidade pregão para todas as esferas de governo, ainda trouxe no seu bojo a junção dos dois sistemas acima aludidos, ou seja, a possibilidade de execução da licitação pelo Sistema de Registro de Preços através da Modalidade Pregão. De notar que até então a licitação pelo SRP somente era permitida através do uso da modalidade Concorrência, com toda a sua complexidade. Isto foi um passo importantíssimo, pois significou a união, o casamento, das duas melhores sistemáticas surgidas na área nas últimas décadas.

Este curso em cd-rom, desenvolvido pelo Professor Ricardo Ribas da Costa Berloffa, em parceria com a Vianna & Consultores, vem colocar um foco muito potente de luz sobre esta modalidade, o Pregão, que veio para revolucionar a área das licitações públicas e, mais do que isso, para dar eficiência e eficácia nos procedimentos administrativos tão carentes destas duas qualidades.

O Pregão Presencial, com sua agilidade, principalmente pela inversão das fases de habilitação e julgamento de propostas e o Pregão Eletrônico pela transparência nos procedimentos, minimizando sobremaneira a peste da corrupção e as “maracutaias” nesta área tão importante.

Ricardo Ribas desenvolveu detalhadamente o tema, em nove capítulos, após enorme e exaustiva pesquisa na doutrina dominante bem como nas jurisprudências dos tribunais, ambas ainda escassas face ao reduzido espaço de tempo de utilização destes sistemas. Uma das grandes qualidades do autor, é que consegue, durante sua exposição, navegar com rara facilidade dos aspectos jurídicos para os fatos, produzindo um trabalho forte tanto no lado jurídico como no campo prático. Quem ganha com isto é o leitor.

No Capítulo I intitulado “Considerações Iniciais”, apresenta um interessante histórico da modalidade, analisa seus aspectos de constitucionalidade, fornece o conceito jurídico e as finalidades do pregão.

No Capítulo II, “Os Princípios Jurídicos do Pregão”, expõe de forma clara e inovadora os Princípios dos Procedimentos Administrativos, os Princípios Específicos da Licitação e os Princípios Específicos do Pregão.

No Capítulo III, denominado “Procedimento do Pregão à Luz da Lei 10.520/2002”, o mais extenso do curso (cerca de 115 laudas), o autor ao mesmo tempo que analisa cada artigo da Lei 10.520/02 (que contém normas gerais sobre pregão, aplicáveis a todas as esferas do governo) detalha passo-a-passo todos os procedimentos do pregão presencial.

O Capítulo IV, intitulado “Sistemática do Pregão e os Elementos de seu Instrumento Convocatório”, apresenta um quadro-resumo ou roteiro prático identificando cada fase do procedimento, cada ato do certame e os requisitos pertinentes à sua correta execução. Ainda, apresenta um trabalho inédito, utilíssimo tanto aos servidores da Administração Pública, quanto aos profissionais de empresas fornecedoras, mostrando cada elemento componente do instrumento convocatório do pregão, recheado de jurisprudências relevantes dos tribunais.

No Capítulo V, “O Pregão Eletrônico à Luz do Decreto nº 5.450/2005”, mostra o passo-a-passo do pregão eletrônico. Aqui também, além de apresentar os comentários e procedimentos detalhados do pregão eletrônico, analisa o Decreto 5.450/2005, que disciplina a utilização do pregão eletrônico na esfera federal.

No Capítulo VI, “A Aplicabilidade do Decreto nº 5.504/2005”, o autor comenta este decreto que praticamente obriga toda a Administração Pública Federal a utilizar o pregão, notadamente o eletrônico, ressaltando o valor dado pelo governo a esta modalidade, enquanto preocupado com a minimização das fraudes nas licitações públicas bem como na agilidade dos procedimentos.

No Capítulo VII serão encontrados modelos atuais de editais de pregão presencial e eletrônico, com possibilidade de visualização e impressão no Word.

O Capítulo VIII contém toda a legislação aplicável ao pregão.

O Capítulo IX apresenta a Bibliografia consultada para realização desta maravilhosa obra, que esperamos que ajude a todos que a adquirirem.

Vianna & Consultores

SOBRE O AUTOR

Ricardo Ribas da Costa Berloffa

1. Advogado e consultor jurídico em Direito Administrativo e Direito do Estado;

2. Professor de Direito da Universidade Bandeirante de São Paulo – UNIBAN;

3. Atual Chefe de Gabinete e Ex-Assessor Jurídico da Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo – CSPE;

4. Especialista em Direito Constitucional;

5. Autor dos seguintes livros: “A nova modalidade de licitação: Pregão”; “Manual de Licitações Públicas - Uma abordagem prática e sem mistérios”; “Procedimento Sumaríssimo (Comentários à Lei nº 9.957/2000) e o Novo Enfoque Mundial das Relações Trabalhistas” e “ Introdução ao Curso de Teoria Geral do Estado e Ciências Políticas”.

6. Ministra regularmente seminários, cursos e palestras no tema Licitações e Contratações Administrativas em todo o território nacional.

CONTEÚDO DO CD

Capítulo I

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1 . Histórico do Pregão

2 . A Constitucionalidade do Pregão

3 . Conceito Jurídico

4 . Finalidades do Procedimento Licitatório

Capítulo II

OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO PREGÃO

1. Princípios dos Procedimentos Administrativos

1.1. Princípio da Legalidade

1.2. Princípio da Igualdade

1.3. Princípio da Publicidade

1.4. Princípio da Impessoalidade

1.5. Princípio da Moralidade

1.6. Princípio da Probidade Administrativa

2. Princípios Específicos da Licitação

2.1. Princípio da Padronização

2.2. Princípio da Vinculação

2.3. Princípio da Competitividade

2.4. Princípio do Julgamento Objetivo

2.5. Princípio da Fiscalização

3.Princípios específicos do Pregão

3.1. Princípio da Celeridade

Capítulo III

O PROCEDIMENTO DO PREGÃO À LUZ DA LEI Nº 10.520/2002

1. A faculdade do Artigo 1º

2. Parágrafo Único do Artigo 1º - Qualificação do termo bens e serviços comuns.

3. Artigo 2º - Faculdade para utilização de recursos de tecnologia da informação na realização do pregão. Regulamentação Própria.

4. Artigo 3º - Fase Preparatória

4.1. A necessidade de Processo Administrativo

4.2. Autorização da Autoridade Superior Hierárquica

4.3. Artigo 3º, I - Justificativa ou Documento para Abertura do Procedimento Licitatório

4.3.1. Das exigências de habilitação.

4.3.2. Critérios de aceitação das propostas

4.3.3. Sanções por inadimplemento do contrato

4.3.4. Cláusulas do contrato

4.3.5. Prazos de fornecimento.

4.4. Artigo 3º, II – Definição do objeto

4.5. Artigo 3º, III – Outros elementos do edital do pregão

4.6. Artigo 3º, IV - Designação do Pregoeiro

5 . Artigo 4º - Fase Externa

5.1. Artigo 4º, I, II e V - Convocação para participação no certame.

5.2. Artigo 4º, III - Elementos do Edital

5.2.1. Impugnação ao Edital do Pregão. Possibilidade.

5.3. Artigo 4º, IV – Cópias do Edital para consulta.

5.4. Artigo 4º, V – Prazo de Publicidade

5.5. Artigo 4º, VI – Sessão Pública de recebimento dos Envelopes. Credenciamento.

5.6. Artigo 4º, VII – Entrega e abertura dos envelopes.

5.7. Artigo 4º, VIII - Fase de lances. Classificação Final das Propostas Comerciais.

5.8. Artigo 4º, IX – Número mínimo de participantes da fase de lances.

5.9. Artigo 4º, X – Conteúdo dos Lances. Julgamento e Classificação das propostas. Critérios.

5.10. Artigo 4º, XI – Exame da proposta classificada em primeiro lugar.

5.11. Artigo 4º, XII – Fase de habilitação. Abertura do envelope de habilitação.

5.12. Artigo 4º, XIII - Rol dos documentos de Habilitação.

5.13. Artigo 4º, XIV – Cadastro no SICAF ou sistemas semelhantes.

5.14. Artigo 4º, XV – Reconhecimento da Habilitação e Declaração de Vencedor.

5.15. Artigo 4º, XVI – Inabilitação do licitante com melhor proposta comercial. Análise do próximo licitante com melhor preço.

5.16. Artigo 4º, XVII – A negociação direta com o Pregoeiro.

5.17. Artigo 4º, XVIII – Fase Recursal.

5.17.1. Momento de Interposição do Recurso.

5.17.2. Legitimidade.

5.17.3. Procedimento do Recurso.

5.17.4. Efeito Suspensivo.

5.18. Artigo 4º, XIX – Acolhimento do Recurso e os efeitos resultantes.

5.19. Artigo 4º, XX – Decadência do direito de Recorrer.

5.20. Artigo 4º, XXI – A Adjudicação do objeto licitado.

5.21. Artigo 4º, XXII – A Homologação do Certame Licitatório.

5.22. Artigo 4º, XXIII – Convocação para assinatura do contrato. Efeitos da Recusa pelo Licitante Vencedor.

6. Artigo 5º - Vedações da Lei do Pregão

7. Artigo 6º - Validade das Propostas Comerciais.

8. Artigo 7º - Condutas fraudulentas na assinatura do contrato.

8.1. As sanções previstas.

9. Artigo 8º - Necessidade de documentação dos atos praticados na licitação.

10. Artigo 9º - Aplicação da Lei Federal nº 8.666/93 – Estatuto das Licitações

11. Artigo 10 – Convalidação da Medida Provisória nº 2.182-18/01, que instituiu o pregão.

12. Artigo 11 – O sistema de registro de Preços e a adoção do pregão.

13. Artigo 12 – Alteração da Lei nº 10.191/01.

Capítulo IV

A SISTEMÁTICA DO PREGÃO, OS ELEMENTOS DE SEU INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E JURISPRUDÊNCIAS RELACIONADAS

1. ASistemática do Pregão

2 . Elementos do Instrumento Convocatório do Pregão

2.1. Preâmbulo

2.2. Objeto da Licitação

2.2.1. Jurisprudências Relacionadas ao Objeto da Licitação

2.3. Condições para Participação como Licitante

2.3.1. Jurisprudências Relacionadas a Participação como Licitante

2.4. Previsão da Impugnação ao Edital

2.4.1. Jurisprudências Relacionadas a Impugnação ao Edital

2.5. Envelopes

2.5.1. Jurisprudências Relacionadas aos Envelopes em Licitação

2.6. Proposta Comercial

2.6.1. Jurisprudências Relacionadas a Proposta Comercial

2.7. Envelope de Habilitação

2.7.1. Jurisprudências Relacionadas ao Envelope de Habilitação

2.8. Recebimento dos Envelopes

2.9. Classificação das Propostas Comerciais

2.10. Critérios de Habilitação

2.11. Dos Recursos

2.11.1. Jurisprudências Relacionadas ao Recursos

2.12. Da Adjudicação e Homologação

2.12.1. Jurisprudências Relacionadas a Adjudicação e Homologação

2.13. Sanções Administrativas

2.14. Prazo para o Pagamento do Preço Contratado

2.15. Encargos e Tributos do Instrumento Contratual

2.16. Recursos Orçamentários

2.16.1. Jurisprudências Relacionadas aos Recursos Orçamentários

2.17. Solicitações de Esclarecimentos

2.18. Disposições Gerais

2.19. Anexos do Edital

Capítulo V

O PREGÃO ELETRÔNICO À LUZ DO DECRETO Nº 5.450/2005

1. Da Competência para Aplicação do Decreto nº 5450/2005

2. Da Legislação e Princípios do Pregão Eletrônico

3. Do Procedimento Eletrônico

3.1. Competências Funcionais

3.2. Dos Requisitos para Participação no Certame Eletrônico

3.3. Publicidade

3.4. Da Impugnação do Edital

3.5. Esclarecimentos

3.6. Da Fase de Recebimento de Propostas

3.6.1. Do Julgamento das Propostas Comerciais

3.7. Habilitação

3.8. Fase Recursal

3.9. Adjudicação e Homologação

3.10. O Controle dos Atos Praticados

4. A Questão da Tecnologia da Informação

Capítulo VI

A APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 5.504/2005

Capítulo VII

MODELOS DE EDITAIS DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO

1.

EDITAIS DE PREGÃO PRESENCIAL

o

Edital Pregão Presencial 1 – Água mineral
o

Edital Pregão Presencial 2 – Combustíveis

1.

EDITAIS DE PREGÃO ELETRÔNICO

2.1- Edital Pregão Eletrônico 1 – SRP – Materiais Consumo

2.2- Edital Pregão Eletrônico 2 – Transportes

2.3- Edital Pregão Eletrônico 3 – Manutenção Fac-Similes

2.4- Edital Pregão Eletrônico 4 – Desinfecção e Desinsetização

2.5- Edital Pregão Eletrônico 5 – Medicamentos

2.6- Edital Pregão Eletrônico 6 – Copeiragem

2.7- Edital Pregão Eletrônico 7 – Reforma Estofados

Capitulo VIII

LEGISLAÇÃO DE PREGÃO E SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

1. LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

2. DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

3. DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005 - Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

4. Portaria Interministerial Nº 217, De 31 De Julho De 2006 - Portaria Do Ministério Do Planejamento, Orçamento E Gestão, Gabinete Do Ministro, Que Dispõe Sobre Limites, Prazos E Condições Para A Execução Do Decreto Nº 5.504, De 5 De Agosto De 2005.

5. DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

6. DECRETO Nº 3.784, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto n º 3.555, de 8 de agosto de 2000.

7. DECRETO Nº 3.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 - Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto n º 3.555, de 8 de agosto de 2000.

8. DECRETO Nº 3.931 DE 19 DE SETEMBRO DE 2001, , que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

9. DECRETO Nº 4.342, DE 23 DE AGOSTO DE 2002 - Altera dispositivos do Decreto n º 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Capítulo IX

BIBLIOGRAFIA

INVESTIMENTO

Preço R$ 110,00 (Cento e Dez Reais)

Neste Preço estão Incluídos:
Todos os Impostos, Tributos e Encargos Pertinentes
Despesas de Envio

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