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COMO SE CADASTRAR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Para participar de licitações é preciso estar cadastrado ou apresentar os documentos para o cadastro, previstos na Lei 8666/93.

O total de órgãos públicos brasileiros que fazem licitações está acima de 14.000, distribuídos entre 27 Estados (governos estaduais), mais de 5.000 Prefeituras (governos municipais) e todo o Governo Federal.

Um fornecedor do governo deverá atender diversas exigências relativas aos seu cadastramento básico, previstos em Lei, como:

  • habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação economica-financeira e regularidade fiscal;
  • a complexidade da licitação e o valor da contratação também definem o nível de exigência com os documentos de habilitação. Via de regra, para um Convite, exige-se documentos básicos e Certidão Negativa de Débito com INSS e FGTS, isso depende do critério da unidade licitante.

 

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