Avisos de licitação
O que é licitação
Limites de licitação
Dúvidas Freqüentes
Legislação
Biblioteca
Guia prático
Certidões OnLine
Modelos de recurso
O Sucesso do Pregão
O Futuro das Licitações
Sites úteis
Fale conosco
Página inicial
 

Dúvidas encaminhadas ao Consórcio Nacional de Licitação e respondidas pelo seu Consultor Jurídico Norton A. F. Moraes.

 

9) CONSULTA JURÍDICA:

Balanço Patrimonial

''...Em uma licitação eles estão solicitando como documentação o Balanço Patrimonial do ùltimo exercício social, como estamos em março nossa empresa apresentou o Balanço de 2002, mas a Comissão Geral de Licitação só está habilitando as empresas que apresentarem o Balanço Patrimonial de 2003. Pergunto: Isto é certo?
O ano fiscal não é até Abril?
Estou sendo inabilitada o que devo fazer para me defender???

RESPOSTA:

A inabilitação é ilegal. Pode recorrer, alegando que o balanço de 2003 ainda não é exigível na forma da lei.

L. 8.666/93

Art. 31 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-à a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

10) CONSULTA JURÍDICA:

Balanço Patrimonial - Pregão

''...Estou com um edital de pregão de um determinado orgão e estou em contato pessoal com um dos menbros da comissão, fiquei sabendo que é
necessario que para a empresa possa participar deste processo licitatorio, na habilitação parcial é preciso que se apresente o balanço patrimonial .
Porém nossa empresa, como na lei não é obrigada a fazer exatamente e
apresentar o balanço patrimonial por ser Empresa de pequeno porte (PP). Então quero saber se segundo a lei que rege os pregões Lei 10.520/2002 tem algo dizendo se nossa empresa pode ou não participar na falta deste documento''...

RESPOSTA:

Sua empresa é dispensada somente perante o fisco. Para participar de licitação, deve ser elaborado o balanço.

11) CONSULTORIA JURÍDICA

Balanço patrimonial e demonstrativo econômico

''...Participei de uma licitação (concorrência pública) onde um dos participantes apresentou balanço patrimonial e demonstrativo de resultados com prejuízo e mesmo assim foi habilitado. Não deveria ele ter sido inabilitado por não apresentar situação financeira que lhe permita participar de licitações? Qual a finalidade da apresentação do balanço e dos demonstrativos de resultado se não foram analisados para comprovar a liquidez da empresa???

REPOSTA:

Uma empresa pode ter um prejuízo, mas ainda ter boa situação financeira. O balanço deve ser analisado como um todo, nos termos do art. 31. Se houve prejuízo, sem lastro de capital ou imobilizado, por exemplo, o balanço não demosntrará boa situação, cabendo inabilitação. Verifique, com um contador, se o balanço atende o disposto no inciso I do art. (boa situação financeira)

12) CONSULTORIA JURÍDICA

Garantia de participação - Caução

''...Uma licitação pede em um determinado item o seguinte:`` Para participar deste Edital será exigida a garantia de participação no valor de .........., correspondente a 1% do valor total do contrato.´´ O que significa garantia de participação ? É previsto em lei ?. Ela é devolvida? Lembro que não se trata de caução, que está sendo pedido em outro item do edital no valor de 5% do contrato''...

RESPOSTA:

É a caução para participação. A outra é de contratação. Segue as mesmas regras daquela.
Art. 31 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-à a:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no ``caput´´ e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

 

  1 | 2 | 3 | 4 | 5 [ << Voltar | Próximo >>]
Copyright © 2004 - 2005, SEBRAE-AM - Todos os Direitos Reservados