SãO PAULO-Publicação do Vale Paraibano de 04 de agosto de 2005 TCE condena contratos de lixo sem licitação em Jacareí Recursos de Marco Aurélio são rejeitados; tribunal impõe multa ao prefeito - Edmon Garcia - Especial para o ValeParaibano - O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregulares três contratos emergenciais para coleta de lixo firmados pela prefeitura de Jacareí no início do primeiro mandato do prefeito Marco Aurélio de Souza (PT), em 2001 e 2002. Os contratos --dois deles firmados com a empresa Enob Ambiental Ltda e um com a Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda-- somam R$ 4.959.315 e foram feitos sem licitação, sob a alegação da continuidade de serviço essencial à comunidade. O Tribunal considerou improcedentes as justificativas da prefeitura para as contratações emergenciais e deu prazo de 60 dias para que a administração apresente soluções para as irregularidades --como a devolução dos valores aos cofres públicos, por exemplo. O TCE ainda impôs multa de 2.000 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) ao prefeito Marco Aurélio, equivalente a R$ 26.600 por ser ele a autoridade responsável pela autorização dos contratos. A administração Marco Aurélio fechou quatro contratos emergenciais para a coleta de lixo, antes de declarar a empresa Enob como vencedora do processo de licitação, em janeiro de 2003 --por R$ 35,9 milhões para 60 meses de contrato. O último deles, assinado com a empresa Mosca, em julho de 2002, que consumiu R$ 2.393.200, ainda não foi avaliado pelo TCE. Foram julgados os contratos firmados em abril e novembro de 2001 e em janeiro de 2002. A análise das contratações foi feita a partir de uma representação do ex-vereador Pedro Mota (PFL) ao Tribunal. Quando Marco Aurélio assumiu a prefeitura, em 2001, já estava em vigência um contrato emergencial, firmado pela administração do ex-prefeito Benedito Sérgio Lencioni, em 30 de novembro de 2001. Segundo o ex-secretário de Assuntos Jurídicos da gestão de Lencioni, João Bosco Lencioni --irmão do então prefeito-- a prefeitura pretendia fazer a licitação, com vigência para cinco anos de contrato, no valor de R$ 30 milhões, mas teria sido impedida por uma manobra judicial. "Eu ia aprovar o edital, quando o pessoal do Marco Aurélio nós procurou para pedir a suspensão do processo. Nós não aceitamos, mas uma das empresas que participavam da licitação entrou com uma ação na justiça e interrompeu o processo", disse. Os procuradores da prefeitura argumentaram ao tribunal que a continuidade da licitação, mencionada por Lencioni, seria prejudicial ao município, por prever a continuidade de um plano de limpeza que estaria desatualizado e que não estaria considerando uma remodelação do aterro municipal. ARGUMENTAÇÃO- Para a assessoria técnica do Tribunal de Contas, que deu subsídios à decisão, a argumentação, no entanto, demonstrou apenas 'incapacidade da administração em gerir suas atribuições'. Segundo a assessoria, mesmo considerando possíveis dificuldades em se elaborar um novo plano de limpeza e um projeto de melhoria para o aterro, a prefeitura poderia abrir uma licitação por um período menor, até que os estudos sobre as mudanças estivessem concluídos. A decisão cabe recurso.