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CONSULTORIA JURÍDICA
Enviar Proposta através de Correio
''...Quais são os procedimentos para participar
de licitações apenas enviando via correio os envelopes de
habilitação e proposta. Em quais tipos de licitação podemos
participar, os Órgãos podem restringir este tipo de participação?''...
RESPOSTA:
Essa intenção é absolutamente desaconselhável,
mesmo para a Administração. Em qualquer edital que elaboramos,
colocamos a proibição dessa prática.
Entretanto, tal vedação deve estar no edital. Se omisso,
pode participar, exceto em Pregão e leilão, cuja presença
deriva da própria lei.
Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO |
