Voltar

CONSULTORIA JURÍDICA

Apenas um licitante no pregão eletrônico

''...Um pregão eletrônico, quando comparece apenas uma empresa, o pregão e cancelado ou é adjudicado para a empresa que compareceu; mesmo com o valor que a mesma entrou, sem dar lance.???

RESPOSTA:

Conforme a lei do pregão (L. 10520/02) e eletrônico (D. 3697/02), poderá haver negociação. Mas não há obrigatoriedade para tal. A aceitação da proposta fica a critério do pregoeiro.

Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO