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CONSULTORIA JURÍDICA

Nota de Empenho parcial

''...Por favor, estamos contratando com uma Autarquia e recebemos o empenho com o valor parcial da aquisição (sendo que na publicação da autorização de aquisição, consta o valor total da contratação).
Quando questionamos o valor do empenho a resposta foi que a Autarquia não pode utilizar verba do ano seguinte e que em janeiro será feito um reempenho. Esse procedimento é correto???

RESPOSTA:

O procedimento está correto. As verbas são vinculadas ao orçamento anual.

Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO