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CONSULTORIA JURÍDICA
Licitação internacional
''...Necessito, o mais breve possível,
de informações a respeito de licitação internacional, tais
como: quais os documentos ncessários, como se processa a
sessão, qual o embasamento legal e os artigos da lei de
licitações que regem a matéria, especificamente''...
RESPOSTA:
A licitação internacional se rege por TODA
a lei 8.666/93. Apenas alguns de seus artigos são específicos,
principalmente acerca de adoção de moedas e formas de pagamento.
Os atos são idênticos.
Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO
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