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CONSULTORIA JURÍDICA
Lances minímos no Pregão
''...Lances minimos previamente estipulado
nos editais de concorrência da modalidade Pregão. Perguntas:
Baseado na Lei de Licitações, modalidade pregão (nacional
e internacional),
1) Pode o Licitante estipular em Edital o valor do lance
mínimo por produto???
2) Caso sim, no que o Licitante pode se basear para estipular
esse valor???
RESPOSTA:
O lance mínimo só é admitido no leilão
de venda. No pregão, estabelece-se o valor máximo, como
nas outras modalidades, buscando o menor preço exequível.
Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO |
