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CONSULTORIA JURÍDICA
Impugnação - Recurso
Entrei com impugnação ao edital, no tempo
hábil e não foi respondido, a unidade licitante continuou
com o edital pregão e não respondeu a impugnação e eu protocolei
em Brasília, com carimbo, marcando data e horário? o que
me resta? mandado de segurança?
2- Participei de uma outra licitação e o presidente da comissão
abriu o envelope de preços mesmo eu manifestando que entraria
com recurso e ainda deixou registrar na ata.
Posso entrar com ação pedindo indenização? e uma ação penal?
eles acabaram revogando o convite, mas entendo que minha
empresa teve prejuizos com seu ato.
RESPOSTA:
Deveria ter participado do certame, independentemente
da resposta, conforme previsto no art. 41.
§ 3º A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não
o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito
em julgado da decisão a ela pertinente.
A ação de indenização pode ser intentada, em tese. Entretanto,
não vemos chances de sucesso.
Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO
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