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CONSULTORIA JURÍDICA
Falências e Concordatas - Prazo de Validade
''...Gostaria de saber qual o prazo de
validade que pode ser exigido por comissões de licitações
referentes a Certidão Falimentar (Falências e Concordatas),
uma vez que a mesma não apresenta prazo para ser expirada''...
RESPOSTA:
O edital deve estabelecer o prazo, que
pode ser de 30, 60, 90 dias ou o que fixar a CPL.
Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO
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