Voltar

CONSULTORIA JURÍDICA

Exigir documentação da matriz - Participação da filial

''...Entramos em uma licitação aonde no edital não constava a exigencia de apresentar documento da matriz (pois a nossa e somente coorporativa não emite nota fiscal sendo assim entramos com toda documentação em nome da filial a qual emite faturamento do objeto licitado, sendo assim eles nos inabilitou por esse motivo como montar um recurso em cima dessa inabilitação''...

RESPOSTA:

A inabilitação é ilegal. A filial possui personalidade jurídica para contratar. A exigência de documentos de matriz não está prevista em lei, sendo, portanto , ilegal.

Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO