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CONSULTORIA JURÍDICA
Documentação - Federal, Estadual e Municipal
''...Gostaria de saber quais são exatamente
os documentos que deve encaminhar para um Edital qdo solicitado
desta forma?
``... Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (Divida.
Ativa. União), Estadual e Municial do domicilio ou sede
do licitante, ou outra equivalente na forma da lei...´´
RESPOSTA:
Federal (2) : Dív. Ativa e Procuradoria
Faz.
Estadual (1) : completa, com todos os impostos (não somente
ICM/ICMS)
Municipal (2): Tribs. Mobiliários e Tribs. Imobiliários.
Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO
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