|
Voltar
CONSULTORIA JURÍDICA
Dispensa de Licitação
''...Com relação a Modalidade de Dispensa
de Licitação, gostaria de saber se há restrição, ou seja,
quantas vezes um mesmo cliente pode optar por ela???
RESPOSTA:
Não há restrição legal nesse sentido. O
que não pode é caracterizar fracionamento, dispensa indevida
ou qualquer outra das vedações da lei que caracterizam fraude
licitatória, possíveis em alguns casos das muitas hipóteses
legais da dispensa.
Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO |
