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CONSULTORIA JURÍDICA
Abertura de Carta-Convite - Número de Participantes
''...Gostaria de saber se uma licitação
tipo carta-convite pode ser aberta com apenas um ou dois
participantes''...
RESPOSTA:
Sim. Desde que se tenha convidado um mínimo
de três, nos exatos termos do art. 22 da L. 8.666/93.
§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados
do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos
e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa,
a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento
convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente
especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência
de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO |
