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CONSULTORIA JURÍDICA

Contagem dos prazos

''...Lendo um edital veio-me uma dúvida sobre a forma correta de contagem do prazo no seguinte caso.
O recolhimento da garantia deveria ocorrer em até 03 (três) dias úteis anteriores à abertura de envelopes.
Sendo a abertura em uma sexta-feira, dia 10, os três dias úteis seriam representados pelos dias 07 (terça), 08 (quarta) e 09 (quinta).
Questiono: O último dia para o recolhimento é 06 (segunda) ou 07 (terça-feira)''...

RESPOSTA:

Pela regra legal (exclui-se o 1º e inclui-se o último dia), o prazo final é 6). Exclui-se o 10 e inclui-se o 7.

Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO