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CONSULTORIA JURÍDICA
Certidão Falimentar:
''...Retiro a certidão falimentar, a cada
60(sessenta), no Fórum Desembargador xxx/ xxx, para poder
participar das licitações, pois preciso estar com meu SICAF
e DECAF em dia. No corpo da certidão vem a Razão social
e o CNPJ da empresa, só que no meu caso foi diferente, no
lugar do nº CNPJ veio o nº do CPF e isso está sendo motivo
de atrazo de pagamento, inabilitação e até proibição de
participar dos certames, pois com certeza será desclassificado.
Só agora identificaram esse erro, em uma licitação.
''...Qual o procedimento nesse caso, uma vez que o Fórum
encontra-se em férias, o que devo fazer?''...
RESPOSTA:
As férias forenses não interrompem a expedição
de certidões, que é expedida pelo Distribuidor. Somente
parte dos cartórios deixa de atender e dar andamento normal
a processos.
Na impossibilidade, apresentar a certidão vencida, juntamente
com a incorreta e protocolo de nova. Recorrer.
Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO |
