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CONSULTORIA JURÍDICA:

Certidão de falência e Concordata

''...Gostaria de saber qual a validade de uma certidão de falência e concordata, e se no edital pode se pedir validade mínima de 30 dias para esta certidão.

RESPOSTA:

Certidões omissas quanto à validade devem seguir o disposto no edital, que poderá estabelecer, legalmente, o prazo de 30 dias.

Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO