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CONSULTORIA JURÍDICA:
Certidão Negativa Federal - Certidão da
Dívida Ativa
''...Em uma licitação foi pedido Certidão
Negativa Federal, gostaria de saber se a Certidão da Dívida
Ativa pode valer no lugar da certidão federal''...
RESPOSTA:
A regularidade com a Fazenda Federal envolve
as duas certidões (Dívida Ativa e Tributos não inscritos).
Apenas uma certidão não comprova regularidade.
Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO
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