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CONSULTORIA JURÍDICA

Balanço Patrimonial - Pregão

''...Estou com um edital de pregão de um determinado orgão e estou em contato pessoal com um dos menbros da comissão, fiquei sabendo que é
necessario que para a empresa possa participar deste processo licitatorio, na habilitação parcial é preciso que se apresente o balanço patrimonial .
Porém nossa empresa, como na lei não é obrigada a fazer exatamente e
apresentar o balanço patrimonial por ser Empresa de pequeno porte (PP). Então quero saber se segundo a lei que rege os pregões Lei 10.520/2002 tem algo dizendo se nossa empresa pode ou não participar na falta deste documento''...

RESPOSTA:

Sua empresa é dispensada somente perante o fisco. Para participar de licitação, deve ser elaborado o balanço.

Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO