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CONSULTORIA JURÍDICA

Atraso de pagamento por parte da administração

''...Estou com atraso de recebimentos junto a orgãos publicos municipais, estaduais e federais, existe jurisprudencia para cobrança de correção nos valores das notas de empenhos???
Posso solicitar cancelamento de nota empenho (que ainda não efetivei a entrega) ao orgão que está em atrazo nos pagamentos???

RESPOSTA:

Não se pode recusar a entrega, nem solicitar cancelamento de empenho. A rescisão contratual é possível após 90 dias de atraso.
Art. 78 Constituem motivo para rescisão de contrato:
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela
Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
Há farta jurisprudência para cobrança da correção, podendo ser encontrada nos sites dos Tribunais.

Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO