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CONSULTORIA JURÍDICA
Atestado de Capacidade Técnica
''...Solicito esclarecimento a respeito
de: Atestado de capacidade Tecnica quanto ao período de
validade do documento e validade das Certidões de Tributos
mobiliarios e imobiliarios do município. Esclarecendo que
vamos participar de uma licitação no dia 27/05 e essas certidões
e atestados foram retirados dia 28/03 podemos ainda participar
com essas certidões e esse atestado?''...
RESPOSTA:
Os atestados não têm prazo de validade.
Quanto às certidões, podem ter ou não, dependendo da unidade
expedidora (Município). No caso de omissão, vale o prazo
especificado no edital.
As certidões devem ser constantemente atualizadas,
para se participar com eficiência. e resultados positivos.
Norton A. F. Moraes
OAB/SP: 91.966
CONSULTOR JURÍDICO DO CONLICITAÇÃO
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