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Lei de Licitações e Contratações Administrativas

 

HABILITAÇÃO NA CONCORRÊNCIA E NA TOMADA DE PREÇOS

Na CONCORRÊNCIA , é necessária a apresentação de todos os documentos exigidos no edital.

Na TOMADA DE PREÇOS, pode-se cadastrar até o terceiro dia útil antes da abertura da licitação.

Em qualquer situação, a regra é o edital. o que constar do edital tem que ser atendido na íntegra, se pediu SICAF, CRC, se quer que apresente tudo de novo, se bastam algumas certidões, não importa, tem que estar constando do edital o que é necessário para participar e não pode ser diferente da lei 8666/93.

No edital pode pedir SICAF e mais alguns documentos, por exemplo.

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