|
COMO SE CADASTRAR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Para participar de licitações é preciso
estar cadastrado ou apresentar os documentos para o cadastro,
previstos na Lei 8666/93.
O total de órgãos públicos brasileiros
que fazem licitações está acima de 21.000, distribuídos
entre 27 Estados (governos estaduais), mais de 5.000 Prefeituras
(governos municipais) e todo o Governo Federal.
Um fornecedor do governo deverá atender
diversas exigências relativas aos seu cadastramento básico,
previstos em Lei, como:
- habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação
economica-financeira e regularidade fiscal;
- a complexidade da licitação e o valor da contratação
também definem o nível de exigência com os documentos
de habilitação. Via de regra, para um Convite, exige-se
documentos básicos e Certidão Negativa de Débito com
INSS e FGTS, isso depende do critério da unidade licitante.
Voltar
|
