Jornal do Commércio de 13/08/2007

Lei Geral prevê benefícios para micros e pequenas empresas em compras governamentais de até 80 mil, formação de consórcios e exportações

De acordo com pesquisa nacional realizada pelo Sebrae, a falta de clientes é a segunda causa mais citada por pequenos e microempresários para a falência de empreendimentos, atrás apenas da falta de capital de giro.
Para auxiliar esse segmento a acessar mercados, o capítulo V da Lei Geral de Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) trata de benefícios concedidos em compra governamentais, na formação de consórcios e nas exportações. Os dispositivos dependem ainda de regulamentação nas três esferas públicas.

A nova legislação prevê que os órgãos públicos poderão dar preferência aos pequenos em suas licitações. As compras gonvernamentais de até R$80 mil poderão ser feitas exclusivamente para pequenas e microempresas e será permitida a subcontratação delas por empresas de maior porte.
Existirá a possibilidade de fornecimento de lotes reduzidos, quando esse segmento de pequeno porte terá preferência nos empates. Entende-se por empate nas licitações situações em que as propostas apresentadas pelas pequenas e microempresas sejam iguais ou até 10% superiores a proposta mais bem classificada e, na modalidade de pregão, o intervalo percentual de até 5% superior ao melhor preço.

Sempre que houver essas diferenças nos resultados, as empresas de pequeno porte terão a oportunidade de apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora nas licitações. A expectativa é de que R$34 bilhões sejam vendidos pelas pequenas para os governos nos municípios, estados e para a União, segundo o texto da lei.

Mais uma facilidade apontada pelo texto da legilação é a exigência de comprovação de regulareidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente no momento de assinatura de contrato. Alexandre Santos Aragão, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), analisa esse tópico da lei como sendo mais benéfico para o processo em si, do que para o empresário. "Se perdia muito tempo conferindo documentos de quem não iria ganhar, de qualquer forma", afirma o especialista em direito administrativo. Já a preferência dada para o segmento nas licitações em que houver empate, é avaliada como passo importante por Aragão. Segundo o advogado, a preferência no empate era garantida anteriormente, no entanto poucas vezes era efetivada, em função da dificuldade de se coincidirem até os centavos das ofertas. Aragão ressalta ainda algumas discussões que vêm ocorrendo entre advogados, quanto à interpretação da lei. "Algumas pessoas estão considerando a possibilidade de a empresa vencedora fazer contra-proposta após a micro ou pequena empresa oferecer preço baixo de sua oferta inicial, se mantendo em primeiro lugar. No entanto, não vejo essa possibilidade no texto da nova legislação", explica.

Edital

Para as empresa interessadas em participar de licitações, Sônia Moura, diretora superintendente e fundadora da ConLicitação, recomenda lerem com atenção a lei 8666, que trata do tema. Uma pequena desadequação pode eliminar um concorrente e até impedi-lo de participar das oportunidades durante os cinco anos próximos.
Para estarem aptos, os empresários podem buscar cursos em entidades privadas, ou associações. "Fazer planilha de custos é importante, pois o pequeno empresário não possui capital de giro suficiente para se aventurar", afirma. Aragão alerta que os pequenos devem ficar atentos também para o risco de inadimplência, comum, segundo ele, em compras governamentais. A leitura do edital pode não ser tarefa fácil. De acordo com Marcos Silva, assistente comercial da Biosys, as informações nem sempre estão claras. A empresa, que tem dez anos de atuação no segmento de análise clínicas e químicas, no entanto, sempre participa de licitações. "Temos contrato de fornecimento com órgãos de saúde de todo o Brasil, originados em licitações nas diversas modalidades de Pregão Presencial, Pregão Eletrônico, Tomada de Preços, entre outros."
Já a Metalvest Indústria e Comércio, de São Paulo, que fornece medalhas, troféus e placas em metal, ainda não saiu vitoriosa em nenhuma licitação. William Teixeira, encarregado de licitações, acredita que a nova legislação beneficiará a empresa. "Meus custos são maiores do que os de muitas companhias com porte maiores e não tenho como acompanhar os preços delas", afirma.

Consórcio Simples

Teixeira também se queixa dos curtos prazos disponibizados por muitos órgãos. Como sua produção costuma estar comprometida, na maior parte do ano, ele precisaria de mais tempo para se organizar para a demanda extra. Nesses casos, a formação de consórcios poder benéfica. A Lei criou o consórcio simples, garantindo a esse tipo de organização personalidade jurídica. No entanto há necessidade de regulamentação quase que total por parte do Executivo.
Dependendo dessa regulamentação, as cooperativas, ou centrais de negócios formadas por pequenas poderão realizar negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacinoal, por prazo indeterminado. Cooperativas que tenha receita bruta de até R$2,4 milhões por ano poderão usufruir dos benefícios da Lei Geral realativos, a compras governamentais, simplificação de relações de trabalho, fiscalização orientadora, consórcio simples, crédito e capitalização, inovação, protesto de títulos e acesso à justiça.

Patrícia Mayana, consultora da unidade de acesso a mercados do Sebrae Nacional destaca a importância do dispositivo. Para ela, a união garante maior competitividade para as pequenas, mas a falta de regulamentação
não lhes permitia receber o pagamentos juntos.