Revista Construção & Mercado

Corrida justa?

Preços inexeqüíveis, má qualidade dos projetos e não-exigência de atestados de qualificação técnico-operacional das empresas põem em xeque a Lei 8666. Entidades setoriais apresentam propostas de mudanças

Reportagem Kelly Carvalho

A polêmica Lei 8666/93 vem sendo discutida por uma série de entidades, porém sem muitos resultados práticos. O estudo de um anteprojeto de uma nova lei de licitações apenas para o setor de compras de bens e serviços, encomendado pelo Ministério do Planejamento, levou o setor da construção a se movimentar também para sugerir mudanças na contratação de obras e serviços de engenharia.

Críticas não faltam, nem moções para uma reformulação. A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), por exemplo, está compilando uma série de sugestões de alteração da lei que serão apresentadas no 74o Encontro Nacional da Indústria da Construção, entre os dias 9 e 11 de outubro, em Belo Horizonte. Posteriormente, as sugestões deverão ser apresentadas aos principais candidatos à Presidência da República. "Vamos propor correções para evitar interpretações dúbias da lei", afirma Emir Cadar, presidente da Comissão de Obras Públicas da CBIC. "Só em Belo Horizonte havia 117 obras paradas no início desta gestão devido a impasses e interpelações judiciais."

Outras entidades também estão discutindo o assunto e pretendem apresentar uma proposta de alterações na lei. Nesse debate estão envolvidas a Asbea (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), ABCE (Associação Brasileira de Consultores de Engenharia), Abece (Associação Brasileira de Engenharia e Cálculo Estrutural), Abemi (Associação Brasileira de Engenharia Industrial) e Sinaenco (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva).

Preços inexeqüíveis

Embora a opinião dos profissionais e entidades do setor de engenharia em relação à funcionalidade da lei sejam divergentes, todos são unânimes em afirmar que a inexeqüibilidade de preços é o principal problema das licitações. Isso dificulta a lisura e impede o tratamento justo nos processos.

"A empresa participa da licitação com oferta de preço baixíssimo, e depois que vence o processo inicia uma série de reivindicações para tentar elevar o valor", explica o advogado Antônio Carlos Cintra do Amaral, diretor e coordenador do Celc (Centro de Estudos sobre Licitações e Contratos). Esse expediente é conhecido entre as empresas como "mergulho".

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENGENHARIA EM SÃO PAULO CORRESPONDE A 21% DAS LICITAÇÕES ESTADUAIS. O Consórcio Nacional de Licitação realizou uma contagem de dados estatísticos comparativos referente ao número de licitações dos anos 2000, 2001 e primeiro semestre de 2002, separando-as em três tipos de objeto: 1) obras de construção em geral, saneamento, pavimentação, sinalização, elétrica e construção civil pesada; 2) manutenção predial e 3) projetos em geral. Foi executada também uma amostragem do Estado de São Paulo, onde figura a maior demanda de licitações do País. Em relação ao mercado de licitações, o Estado de São Paulo representa 38% dos negócios governamentais. Os números apurados apontam que dos 8% de todo o mercado de compras governamentais do Estado de São Paulo, 21% em média são de negócios de serviços de engenharia. Não foram apurados materiais e equipamentos. Ano a ano, esses índices não apresentaram alterações, prevalecendo um mercado sem muitas variações. Segundo o Consórcio Nacional de Licitação, é provável que o crescimento não exista em função da economia do país. Rodoanel: necessidade de aditamento dos contratos elevou em 70% o custo da obra em relação ao valor orçado inicialmente. Falta de projeto executivo, com maior precisão e detalhamento dos serviços, provocou percalços na obra. Fonte: Consórcio Nacional de Licitação www.conlicitacao.com.br

A lei determina a desclassificação das propostas de preço inexeqüível. Porém, é difícil, segundo Amaral, definir o que é inexecutável. "Como existe uma pressão muito grande para que o menor preço seja aceito como proposta mais vantajosa, o administrador não vai se arriscar e ser sacrificado por desqualificar uma proposta que é nominalmente de menor preço", explica.

Existem duas situações em relação à proposta inexeqüível: aquela que resulta de incapacidade da empresa em orçar seu preço e a resultante de má-fé. O advogado adverte que os órgãos públicos teriam como se defender desse problema responsabilizando aqueles casos flagrantemente resultantes de mergulho. "Mas esse não é um defeito da 8666. A falta de responsabilização daqueles que agem com má-fé é uma questão cultural", diz.

Um levantamento realizado pelo atual diretor de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Sinduscon-Florianópolis Amauri Beck nos anos de 1997/98 detectou que 80% das empresas filiadas ao Sinduscon que ganharam concorrência naquela época não participam mais de nenhum processo de licitação."Ou as empresas ficaram inadimplentes, ou fecharam porque não conseguiram cumprir a obra", diz.
Os prejuízos ao iniciar uma obra orçada abaixo do preço são enormes para o órgão licitante, a começar pela grande quantidade de construções paradas, fato notório no Brasil.

Uma solução seria a rescisão do contrato, mas é muito difícil para o poder público cancelar um contrato em andamento já que esse tipo de processo envolve medidas documentais exacerbadas. "São necessárias provas mais do que contundentes de que aquela empresa realmente não está preparada para executar o serviço", explica o arquiteto Benno Perelmutter, vice-presidente de arquitetura do Sinaenco.

O arquiteto ainda esclarece que o órgão público leva muito tempo para rescindir o contrato, cerca de dois anos, e depois tem de se preparar para uma nova licitação para que um novo concorrente entre no mesmo canteiro de obras e dê continuidade ao projeto. Esse fato torna-se inviável inclusive por conta do cronograma. Em geral é importante que a obra seja feita dentro de uma única administração, pois há sempre o risco de paralisação no caso de mudança da gestão administrativa.

Entenda as licitações Todas as compras ou serviços contratados elos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal são regidos pela Lei Federal 8666/93 A diferença básica entre as modalidades de licitações - Concorrência, Tomada de Preços e Convites - é o valor ou a complexidade da licitação. A Lei prevê os limites dos valores de licitação que são: I - Para obras serviços de engenharia: a) convite: até R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); b) tomada de preços: até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) concorrência: acima de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). II - Para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite: até R$80.000,00 (oitenta mil reais); b) tomada de preços: até R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); c) concorrência: acima de R$650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). Ou seja, uma licitação de serviços para tomada de preços tem valor estimado da contratação até 650 mil reais; se é uma concorrência, o valor do contrato está acima de 650 mil reais. Pregão é uma nova modalidade de licitação, a esfera federal, que não obedece limites de valores, pois sua característica principal é a agilidade, invertendo a ordem de abertura de envelopes. Primeiro se conhece o valor ofertado e depois se verifica se a empresa está habilitada, ou seja, se oferece condições econômico-financeiras, jurídica, regularidade fiscal e outros qualificativos. Um leilão é uma modalidade em que o órgão público quer vender material ou imóvel. Um concurso, enquanto modalidade licitatória, presta-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Um fornecedor do Governo deverá atender às diversas exigências relativas a cadastramento básico, previstos em lei, como habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. A complexidade da licitação e o valor da contratação também definirão o nível da exigência com os documentos de habilitação. Por regra, para um convite, exige-se documentos básicos de Certidão Negativa de Débito com INSS e FGTS. Isso depende do critério da unidade licitante. É de suma importância que se leia um edital de licitação para que se possa ter as primeiras noções sobre a licitação. O Edital é a lei interna da licitação. É onde constarão todas as regras para a contratação e deve ser obedecido na íntegra, pois sua empresa poderá ser inabilitada (documentação) ou desclassificada (proposta comercial não aceita). Fonte: Consórcio Nacional de Licitação www.conlicitacao.com.br

Preço base
Uma emenda definida pelo artigo 48 da Lei 9648/98 estabeleceu um critério aritmético para definir a linha de corte do preço inexeqüível (leia boxe "Cartão vermelho"). A finalidade da regra de exeqüibilidade era coibir o mergulho de aventureiros que ofereciam 30%, 40% de desconto e depois largavam a execução do objeto contratual ou tentavam de alguma maneira negociar aditivos ou tomar outra providência que desse à empresa a margem que perdeu ao apresentar a proposta que já sabia ser inviável.

Pela legislação, o órgão deve definir o preço base. Simplificadamente, as empresas que entrarem com um preço 50% inferior ao preço base estarão automaticamente desclassificadas. Em seguida estabelece-se uma média aritmética com as propostas das empresas pré-qualificadas. O valor 70% abaixo dessa média será o limite inferior da inexeqüibilidade. "Essa linha de corte é tão baixa que não tem efeito prático", afirma Sérgio Watanabe, vice-presidente do Sinduscon-SP.

Engavetado nos anos 70 por falta de verba, o projeto de duplicação da Rodovia dos Imigrantes saiu do papel somente depois da privatização. A obra deverá ser entregue até maio de 2003.

Distorções
O diretor comercial da empresa J & Biagini Construções e Empreendimentos, Jefferson de Carvalho, contesta a adoção do valor de 70% pois afirma que esse percentual é muito alto, fazendo com que as empresas ganhem as obras com ofertas de preços abaixo do custo, acarretando em má qualidade na execução. "O BDI adotado pelo mercado hoje gira em torno de 20%", diz. "Como uma empresa conseguirá dar 30% de desconto e obter lucro?", questiona.

A composição do BDI já está inserida na documentação apresentada ao órgão licitante. Em linhas gerais, o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) é calculado a partir da aplicação de um percentual de acréscimo sobre o custo direto da obra. É uma "taxa de aumento sobre o custo para embutir no preço os benefícios do construtor e as despesas indiretas do contrato", conforme explicação do engenheiro Mozart Bezerra da Silva em texto a ser publicado no TCPO (Tabelas de Composições de Preços para Orçamentos). O livro deve ser lançado em novembro, pela editora Pini.

O diretor comercial da J & Biagini explica que a aplicação aleatória da taxa de BDI sem considerar as particularidades da administração e da estrutura de cada empresa pode causar distorções sérias na avaliação dos orçamentos, tendo em vista o grau de concorrência do mercado, já que poucas empresas conhecem os seus custos indiretos. Carvalho afirma que cada empresa deve definir um BDI próprio em função de seu desempenho técnico, econômico e administrativo.

De forma simplificada, pode-se classificar as despesas indiretas de administração central e da obra, custos financeiros, transporte de pessoal, custos comerciais e encargos fiscais como PIS, Imposto de Renda, ISS, Cofins, CPMF, entre outros.

Como se cadastrar em um orgão público Para participar de licitações em geral é precido estar cadastrado ou apresentar os documentos para o cadastro, previstos na Lei 8666/93. No total são mais de 13 mil órgãos públicos licitantes 1) No Governo Federal (Ministérios, Delegacias Federais, Escolas Federais, Universidades Federais, Infraero, Incra, INSS, FNS, Eletronorte, Furnas, Petrobrás, Dataprev, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, etc.) existe um cadastro unificado: o Sicaf (Sistema Integrado de Fornecedores). Em todo o Brasil existem endereços para efetuar esse cadastro. Basta ir a um desses locais, retirar a lista de documentos e formulários para se cadastrar. Aprovado o cadastro, é expedida uma Portaria, que é publicada no Diário Oficial da União. Consulte o site www.comprasnet.gov.br. 2) Nos Governos Estaduais e Municipais existe o cadastro previsto na lei que é o CRC (Certificado de Registro Cadastral). Os documentos necessários para ter o CRC são os mesmos do Sicaf, ou seja, os previstos na Lei 8666/93. Basta retirar no órgão público a relação de documentos e formulários para obter o seu CRC. Em qualquer prefeitura o procedimento é o mesmo. 3) Outro exemplo de cadastro único é o Siafisico do Governo do Estado de São Paulo (veja no site www.saopaulo.sp.gov.br).O Governo do Estado de São Paulo tem esse sistema, não tão completo como o Sicaf, porque serve somente para alguns órgão do Governo do Estado de São Paulo. Não atende ao Metrô, Sabesp, Eletropaulo,Cesp, que são empresas indiretas, ou seja, não dependem totalmente do Governo porque têm outras fontes de renda. Nesss casos, não se utiliza o Siafisico. É necessário o cadastramento no próprio órgão. Em qualquer situação, a regra é o edital. O que constar no edital tem de ser atendido na íntegra.