CAPÍTULO I - DO OBJETO Artigo 1º - Este regulamento estabelece regras relativas aos procedimentos a serem adotados pela EMPLASA na realização de licitação instaurada na modalidade Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns. § 1º - A modalidade de licitação denominada “Pregão” foi instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e regulamentada em nível estadual pelo Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002. § 2º - Aplicar-se -à subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, e a Lei Estadual nº 6.544/89, com suas alterações. Artigo 2º - Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços comuns se dá, qualquer que seja o valor estimado da contratação, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais sucessivos em sessão pública. § 1º - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado. § 2º - Excluem-se da modalidade Pregão as contratações de obras e serviços de engenharia, bem como as locações imobiliárias e as alienações em geral. Artigo 3º - Na celebração de contratos visando à aquisição de bens e serviços comuns, a EMPLASA adotará, preferencialmente, a modalidade Pregão. Parágrafo único - A eventual impossibilidade da adoção do Pregão deverá ser justificada nos autos do respectivo processo pela autoridade responsável para autorizar a abertura da licitação. Artigo 4º - Ao Pregão aplicam-se os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, e os correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço e seletividade. Parágrafo único - As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidades entre os licitantes e desde que não comprometam os interesses da EMPLASA, a finalidade e a segurança da contratação. Artigo 5º - Todos quantos participem do Pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento criado pela LF 10.520-2002, conforme regulamentado no Decreto estadual 47.297-2002, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Artigo 6º - À Diretoria Colegiada compete: I - autorizar a abertura da licitação, justificando a necessidade da aquisição e/ou dos serviços, devendo tal aprovação abranger: o objeto do certame, de forma clara, concisa e objetiva, obedecidas as
especificações praticadas no mercado; III - revogar, anular ou homologar o procedimento licitatório. Parágrafo Único - As informações constantes das alíneas “a”, “b” e “d” serão definidas pela área demandante e as informações das demais alíneas, pela área demandante, sob a orientação da Comissão Permanente de Licitação - CPL.
Artigo 7º - O(s) pregoeiro(s) será(ão) designado(s) pelo Colegiado da Emplasa. Artigo 8.º - Somente poderá atuar como Pregoeiro o empregado com experiência na área de licitações e que tenha realizado curso de capacitação específica para exercer essa função. Artigo 9.º - Os membros que integrarão a equipe de apoio serão designados pelo Colegiado, quando da autorização para abertura do certame. Artigo 10 - São atribuições do Pregoeiro: I - a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório; II - o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame; III - o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-proposta de preços e dos envelopes-documentos de habilitação; IV - a abertura dos envelopes-proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; V - a seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incs. VIII e IX do art. 4º da LF 10.520/2002; VI - a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; VII - a negociação do preço com vistas à sua redução; VIII - a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; IX - a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inc. XIV do art. 14 deste regulamento; X - a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro: a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão; b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances; c) dos lances e da classificação das ofertas; d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço; e) da negociação de preço; f) da análise dos documentos de habilitação; g) da síntese das razões do licitante interessado em recorrer, se houver; XI - o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à Diretoria Colegiada, visando à homologação do certame e à contratação; XII - propor a revogação ou anulação do processo licitatório à Diretoria Colegiada.
Artigo 11 - A fase preparatória do Pregão será iniciada com a abertura do processo do qual constará: I - a deliberação de que trata o art. 6º deste regulamento; II - os indispensáveis elementos técnicos atinentes ao objeto licitado; III - a planilha de orçamento com os quantitativos e os valores unitários e total, elaborada a partir da composição de todos os custos unitários, no caso de serviços, e pesquisa de preços, no caso de compras; IV - o cronograma físico-financeiro, quando for o caso; V - o edital, nos termos do art. 12 deste regulamento; VI - a minuta de contrato, quando for o caso; VII - a indicação de disponibilidade de recursos orçamentários; VIII - a aprovação das minutas de edital e de contrato pela Coordenadoria Jurídica. Artigo 12 - O edital do Pregão será elaborado e padronizado pela Comissão Permanente de Licitação - CPL e observará, no que couber, o disposto no art. 40 da LF 8.666-93, e conterá, em síntese, o seguinte: I - a descrição do objeto conforme padrões de qualidade e desempenho usuais no mercado, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; II - os critérios de seleção das propostas, nos termos estabelecidos nos incs. VIII e IX do art. 4º da LF 10.520-2002; III - a redução mínima admissível entre os lances sucessivos; IV - os critérios de encerramento da etapa de lances; V - os critérios de aceitabilidade dos preços definidos pela autoridade competente; VI - o critério de julgamento, adotando-se o de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições necessárias; VII - as exigências de habilitação; VIII - a menção de que será regido pela Lei Federal 10.520-2002, pelo Decreto Estadual 47.297-2002, por este regulamento e, subsidiariamente, pela LF 8.666-93, e pela LE 6.544-89; IX - a menção de que será permitido o saneamento de falhas formais relativas à documentação na própria sessão. § 1º - O edital fixará prazo não inferior a 8 dias úteis para apresentação das propostas, contados da publicação do aviso. § 2º - Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição dos interessados para consulta.
Artigo 13 - A fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará o quanto segue: I - publicação de aviso no Diário Oficial do Estado e divulgação no site da EMPLASA e/ou no site “pregão.sp.gov.br”, quando o valor estimado para a contratação for inferior a R$ 650.000,00; II - publicação de aviso no Diário Oficial do Estado, divulgação no site da EMPLASA e/ou no site “pregão.sp.gov.br” e publicação em jornal de grande circulação local, quando o valor estimado para a contratação for igual ou superior a R$ 650.000,00; III - do aviso constarão a descrição do objeto, a modalidade da licitação, o dia, o horário e o local da realização da sessão, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. Artigo 14 - A realização do pregão observará o seguinte procedimento: I - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento dos envelopes-propostas e dos envelopes-documentos de habilitação, devendo o interessado, por si ou por representante legal, proceder ao respectivo credenciamento, mediante documento que o habilite para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; II - aberta a sessão, serão entregues ao Pregoeiro a declaração do licitante de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação; III - o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, desclassificará aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital, selecionará a de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; IV - não havendo, pelo menos, 3 propostas na condição definida no inciso anterior serão selecionados os melhores preços, até o máximo de 3, e os seus autores convidados a participar da etapa de lances; V - o Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços; VI - os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima admitida entre eles; VII - declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem crescente de valor, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito; VIII - considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor, sendo-lhe facultado o saneamento de falhas formais relativas à documentação na própria sessão; IX - constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; X - caso a oferta não seja aceitável, ou o licitante não atenda as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação de seu autor, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor; XI - a manifestação motivada da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 3 dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XII - o acolhimento de recurso, que terá efeito suspensivo, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XIII - decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Diretoria Colegiada adjudicará o objeto do Pregão ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório; XIV - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor, encaminhando o processo para homologação pela Diretoria Colegiada; XV - homologada a licitação, inicia-se o prazo de convocação do adjudicatário para assinar o contrato, respeitado o prazo de validade de sua proposta; XVI - o resultado final do Pregão será divulgado no Diário Oficial do Estado e na Internet, com indicação da modalidade, do número de ordem e da série anual, do objeto, do valor total e do licitante vencedor; XVII - para a celebração do contrato, o adjudicatário deverá manter as mesmas condições de habilitação; XVIII - quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar a assinar o contrato, será convocado outro licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, observado o disposto no § 4º deste artigo; XIX - após a celebração do contrato, os envelopes-documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada. § 1º - No caso de empate de ofertas na situação referida no inc. X, deverão ser admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. § 2º - A desistência em apresentar lance, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante dessa etapa, mantida a proposta para efeito de classificação das ofertas. § 3º - Quando comparecer um único licitante, houver uma única proposta válida ou todos os licitantes declinarem de formular lances, caberá ao Pregoeiro verificar a aceitabilidade do menor preço, tendo em vista os critérios estabelecidos no edital. § 4º - Nas situações previstas nos §§ 2º, 3º, nos incs. VII VIII ou XVIII deste artigo, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente a obtenção de melhor preço. § 5º - Sempre que possível a sessão será gravada por meios eletrônicos, sem prejuízo da providência estabelecida no art. 21 deste regulamento.
Artigo 15 - A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; com a declaração de que atende às normas relativas à saúde e à segurança do trabalho, no caso de serviços; com a comprovação de situação regular perante a Fazenda Estadual e, quando for o caso, a Fazenda Municipal; bem como de atendimento às exigências do edital quanto à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira. § 1º - É facultado aos licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos no edital pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, devendo a documentação complementar e aquelas com prazo de validade vencido ser apresentadas devidamente regularizadas e atualizadas na própria sessão.
Artigo 16 - Ficará impedido de licitar e contratar com a EMPLASA, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que: I - deixar de entregar documentação ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; II - convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; III - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; IV - não mantiver a proposta, lance ou oferta; V - ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação; VI - falhar ou fraudar na execução do contrato. Parágrafo único - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório, após ter sido garantido o exercício do direito de defesa.
Artigo 17 - Até 2 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. § 1º - A petição será dirigida à Comissão Permanente de Licitação - CPL, que decidirá, em 01 (um) dia útil, em conjunto com a Cooordenadoria Jurídica, quando for o caso. § 2º - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Artigo 18 - É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Artigo 19 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão observadas as normas estabelecidas no art. 33 da LF 8.666-93. Artigo 20 - A Diretoria Colegiada poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, sempre mediante ato escrito e fundamentado. § 1º - A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato. § 2º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da revogação ou anulação do procedimento licitatório, ressalvado o contratado de boa-fé que terá direito de ser ressarcido pelos encargos, devidamente comprovados, que tiver suportado para o cumprimento do contrato. Artigo 21 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes no exercício financeiro em curso. Artigo 22 - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos no Diário Oficial do Estado e na Internet deverá ser providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data, com a indicação da modalidade de licitação com o número de ordem em série anual, do objeto e do valor total. Artigo 23 - Os atos essenciais do Pregão serão documentados ou juntados no respectivo processo, compreendendo todos aqueles praticados nas fases preparatória e externa do certame, inclusive e especialmente a ata da sessão pública subscrita pelo Pregoeiro.
Artigo 24 - A critério da EMPLASA, e a qualquer tempo, as cláusulas e condições constantes do presente regulamento poderão ser modificadas, objetivando o atendimento de situações que porventura não tenham sido previstas ou para atender a disposições legais. Artigo 25 – O presente regulamento foi aprovado em Reunião
de Diretoria da EMPLASA, realizada no dia 20/11/03 e será publicado
na íntegra no Diário Oficial do Estado – DOE e disponibilizado
na Internet. | |
