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Voltar ao menu legislação Sistema de Registro de Preços DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. DECRETO Nº 4.342, DE 23 DE AGOSTO DE 2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. DECRETO Nº 47.945, DE 16 DE JULHO DE 2003 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas. RESOLUÇÃO CC-76, DE 28-11-2003 - Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o art. 4º do Dec. 47.945-2003. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 08 DE ABRIL DE 1999 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para compras de bens, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - SIASG. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos licitatórios e de contratação de fornecimentos processados pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (registro de preços).

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