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Parcerias Públicos Privadas

LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública.

LEI 9.290 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia - PPP Bahia e dá outras providências.

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