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Legislação
Lei de Licitações e Contratações
Administrativas |
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Bens e Serviços de Informática
DECRETO
N° 1.070, DE 2 DE MARÇO DE 1994 - Regulamenta
o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro
de 1991, que dispõe sobre contratações
de bens e serviços de informática e automação
pela Administração Federal, nas condições
que específica e dá outras providencias.
LEI N o 10.176,
DE 11 DE JANEIRO DE 2001 - Altera a Lei n o 8.248, de
23 de outubro de 1991, a Lei n o 8.387, de 30 de dezembro
de 1991, e o Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro
de 1967, dispondo sobre a capacitação
e competitividade do setor de tecnologia da informação.
LEI No 11.077,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera a Lei n o 8.248,
de 23 de outubro de 1991, a Lei n o 8.387, de 30 de
dezembro de 1991, e a Lei n o 10.176, de 11 de janeiro
de 2001, dispondo sobre a capacitação
e competitividade do setor de informática e automação
e dá outras providências.
LEI Nº 8.248,
DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 - Dispõe sobre a capacitação
e competitividade do setor de informática e automação,
e dá outras providências. |
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