Regulamenta a Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3 o da Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, DECRETA: Art. 1 º O cumprimento da exigência de que trata o inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, dar-se-á por intermédio de declaração firmada pelo licitante nos termos dos modelos anexos a este Decreto. Art. 2 º Os Ministérios do Trabalho e Emprego e do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão procedimentos necessários para disponibilizar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal informações relativas às autuações efetuadas em função do uso de mão-de-obra infantil. Art. 3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de setembro de 2002; 181 o da Independência e 114 o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.2002 ANEXO MODELO "A": EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA DECLARAÇÃO Ref.: (identificação da licitação) ................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade n o............................ e do CPF n o ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . ............................................ (data)
............................................................ (representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) MODELO "B": EMPREGADOR PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO Ref.: (identificação da licitação) ................................., portador(a) da Carteira de Identidade n o............................e do CPF n o ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . ............................................... (data) ............................................... (nome) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
