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Legislação
Lei de Licitações e Contratações Administrativas

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Contratos Administrativos

DECRETO N° 1.110, DE 13 DE ABRIL DE 1994 - Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.054, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1994 - Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta e dá outras providências.

DECRETO Nº 32.117, DE 10 DE AGOSTO DE 1990 - Dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamento nos contratos e dá outras providências.

DECRETO Nº 43.914, DE 26 DE MARÇO DE 1999 - Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, que dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamento nos contratos.
DECRETO Nº 48.326, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta, e dá providências correlatas.

RESOLUÇÃO CC-79, DE 12-12-2003 - Estabelece normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados sobre reajuste de preços dos contratos de serviços, nos termos do Dec. 48.326, de 12-12-2003. RESOLUÇÃO CC-74, DE 7-10-2004 - Altera dispositivo da Resolução CC-79, de 12-12-2003, que estabelece normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados sobre reajuste de preços dos contratos de serviços, nos termos do Dec. 48.326-2003.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2.773, de 08 de setembro de 1998.

PORTARIA Nº 55, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 – Aplicação de sanções.

RESOLUÇÃO CC-77, DE 10-11-2004 - Altera a fórmula paramétrica a ser aplicada para reajuste de preços dos contratos de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e hospitalar e dá providências correlatas.

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