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Legislação
Lei de Licitações e Contratações
Administrativas |
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| Sistema
Eletrônico de Compras/ Bolsa Eletrônica
de Compras
DECRETO
Nº 45.085, DE 31 DE JULHO DE 2000 - Institui, no
âmbito do Estado de São Paulo, sistema
eletrônico de contratações, dispõe
sobre normas operacionais de realização
de despesas e dá providências correlatas.
DECRETO
Nº 45.695 DE 5 DE MARÇO DE 2001 - Denomina
Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado
de São Paulo - BEC/SP o sistema competitivo
eletrônico para compra de bens, instituído
pelo Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000;
aprova o regulamento para compra de bens, para entrega
imediata, em parcela única, com dispensa de
licitação, pelo valor, prevista no artigo
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº
46.074, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 - Aprova o regulamento
para compra de bens, para entrega imediata, em parcela
única, mediante licitação na modalidade
de Convite, tipo menor preço, em processo eletrônico,
realizado por intermédio do Sistema BEC/SP -
Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo,
e dá providências correlatas.
DECRETO Nº
47.593, DE 17 DE JANEIRO DE 2003 - Dá nova redação
a dispositivos que especifica do artigo 9º do Regulamento
do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica do Estado
de São Paulo - Convite, aprovado pelo Decreto
nº 46.074, de 30 de agosto de 2001.
DECRETO
Nº 48.176, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 - A utoriza
a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar
convênios com Municípios com sede e foro
no Estado de São Paulo e com sociedades de economia
mista, integrantes da Administração Indireta
deste Estado, não dependentes, para utilização
da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado
de São Paulo - Sistema BEC/SP.
DECRETO
Nº 48.796, DE 14 DE JULHO DE 2004 - Autoriza a
Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar
convênios com as Universidades Estaduais, com
sede e foro no Estado de São Paulo, para utilização
da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado
de São Paulo - Sistema BEC/SP.
INSTRUÇÃO
DCC-3, DE 28 DE JANEIRO DE 2003 - Dispõe sobre
a obtenção, pelos fornecedores, de senha
de acesso para operar no Sistema Bolsa Eletrônica
de Compras do Governo do Estado de São Paulo
- BEC/SP.
INSTRUÇÃO
DCC - 1, DE 12-3-2001 - Dispõe sobre a obtenção
de senha de fornecedor para operar na Bolsa Eletrônica
de Compras - BEC/SP.
INSTRUÇÃO
DCC Nº 02, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001 - Dispõe
sobre a obtenção, pelos fornecedores,
de senha de para operar no Sistema Bolsa Eletrônica
de Compras do Governo do Estado de São Paulo
- BEC/SP.
REGULAMENTO
DO SISTEMA BEC/SP – CONVITE.
REGULAMENTO
DO SISTEMA BEC/SP - DISPENSA DE LICITAÇÃO
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
REGULAMENTO
DO SISTEMA BEC/SP - DISPENSA DE LICITAÇÃO
– MUNICÍPIOS.
REGULAMENTO
DO SISTEMA BEC/SP - DISPENSA DE LICITAÇÃO
- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
RESOLUÇÃO
CC-50, DE 23-06-2004 - Aprova o Regulamento do Sistema
BEC/SP - Dispensa de Licitação para Universidades
Estaduais com sede e foro no Estado de São Paulo
e dá providências correlatas.
RESOLUÇÃO
CC-68, DE 23-10-2003 - Aprova o Regulamento do Sistema
BEC/SP - Dispensa de Licitação para Municípios
do Estado e o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa
de Licitação para Sociedades de Economia
Mista do Estado, e dá providências correlatas.
RESOLUÇÃO
CEGP-1, DE 21-1-2003 - Dá nova redação
aos itens que especifica dos Anexos que integram as
resoluções CEGP- 8 e CEGP-9, ambas de
1º-10-2002.
RESOLUÇÃO
CEGP-3, DE 3-9-2001 - Divulga o Edital padrão
para aquisição de bens para entrega imediata,
em parcela única, mediante licitação
na modalidade de Convite, tipo menor preço, a
ser realizado por intermédio do sistema BEC/SP
- Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado
de São Paulo.
RESOLUÇÃO
CEGP-8, DE 01-10-2002 - Divulga novos modelos de Edital
padrão a serem utilizados na aquisição
de bens para entrega imediata, em parcela única,
mediante procedimento de Dispensa de Licitação
pelo valor e licitação na modalidade Convite,
tipo menor preço, por intermédio do Sistema
BEC/SP - Bolsa Eletrônica de Compras do Governo
do Estado de São Paulo.
RESOLUÇÃO
CEGP-9, DE 1º-10-2002 - Divulga os modelos de Edital
padrão a serem utilizados na compra, para entrega
imediata, em parcela única, de produtos e insumos
de uso médico, odontológico e hospitalar,
classificados como medicamentos, correlatos, saneantes
domissanitários ou cosméticos, mediante
licitação na modalidade Convite, tipo
menor preço, por intermédio do Sistema
BEC/SP - Bolsa Eletrônica de Compras do Governo
do Estado de São Paulo |
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