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Legislação
Lei de Licitações e Contratações
Administrativas |
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Alienação
e Outras de Desfazimento de Material
DECRETO N
o 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990 - Regulamenta, no
âmbito da Administração Pública
Federal, o reaproveitamento, a movimentação,
a alienação e outras formas de desfazimento
de material.
DECRETO Nº
4.245, DE 22 DE MAIO DE 2002 - Altera o Decreto n º
99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no
âmbito da Administração Pública
Federal, o reaproveitamento, a movimentação,
a alienação e outras formas de desfazimento
de material. |
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