Clique aqui para conhecer os aspectos históricos.

Decreto nº 2.926 de 14/05/1862
Decreto nº 4.536 de 28/01/1922
Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967
Lei nº 5.456 de 20/06/1968
Decreto-Lei nº 2.300 de 21/11/1986
Decreto-Lei 2.348 de 24/07/1987
Decreto-Lei 2.360 de 16/09/1987
Constituição de 05/10/1988
Lei nº 8.666 de 21/06/1993
Lei nº 8.883 de 1994
Lei nº 9.648 de 1998
Lei nº 9.854 de 1999
Lei 10.520 de 17/07/2002

Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Parecer sobre os "500 anos de direito administrativo brasileiro"

Veja as fotos exclusivas do acervo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - "Collecção das Leis do Império do Brasil" - de onde foi extraído o decreto 2.926 de 14 de maio 1862.

Se você possui legislações, pareceres ou outras informações que possam colaborar com esta iniciativa envie um e-mail para o endereço: historia@conlicitacao.com.br