O governo federal já começou a fazer o esboço do decreto que vai regulamentar o fundo garantidor destinado aos projetos de Parcerias Público-Privadas, disse hoje (31/3) o secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Tarcísio Godoy, em palestra no seminário Debate Nacional sobre PPPs, promovido pelo jornal Valor Econômico e a Amcham . Segundo ele, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e a Casa Civil analisam as regras de operação do fundo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O texto final será definido após a aprovação do projeto de lei das PPPs, que está no Senado. Godoy disse que o fundo será composto por ações de estatais e imóveis e o valor vai depender da carteira de parcerias público-privadas.

“Queremos um fundo que tenha liquidez e fluxo de entrada, aportes de recursos do governo”, afirmou Godoy. A oferta de garantias aos investidores é uma das principais condições para o sucesso das parcerias, na opinião dos representantes da iniciativa privada que participaram do seminário. Mas o mais importante, segundo eles, é a definição de um marco regulatório claro, com regras de longo prazo, que assegure o cumprimento de contratos a despeito de mudanças políticas. “As garantias fiscais são necessárias, mas o sonho da iniciativa privada é ter garantias regulatórias”, afirmou Claudio Diniz Júnior, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Em relação ao projeto de lei, o vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Luiz Antônio Messias, mostrou-se preocupado com o que considera uma brecha que pode desvirtuar o modelo. O projeto de lei das PPPs refere-se somente a obras públicas, e não menciona prestação de serviços. Segundo Messias, isso pode fazer com que as empresas com interesse apenas em determinada obra deixem de recorrer à Lei de Licitações, criada para esse fim. Para ele, é fundamental que a prestação de serviços seja acrescentada ao texto. “No Brasil, o que não é proibido expressamente na lei é interpretado como permitido”.

O vice-presidente do Sinduscon também criticou a exigência para que o setor privado apresente garantias maiores que as previstas na Lei de Licitações, com o objetivo de assegurar que as obras serão concluídas. “Como o governo só vai pagar depois que a obra estiver pronta, só poderão participar as empresas de maior porte, que têm cacife para oferecer essas garantias”, disse.

Reduzir gastos do governo

Para o diretor de Desenvolvimento da Andrade Gutierrez, Ricardo Castanheira, a questão da carga tributária precisa entrar na pauta das discussões sobre o texto. “O governo não paga impostos. O setor privado, que vai substituir o governo na prestação de serviços, paga. É um diferencial que precisa ser considerado”, afirmou. O padrão de contabilidade do governo também é diferente, porque os custos não levam em conta insumos que entram nas contas de empresas privadas.

Ele ressaltou que o reduzido investimento do Brasil em infra-estrutura – US$ 10 bilhões nos últimos dez anos, a preços atuais – criou uma necessidade de investimento de US$ 20 bilhões ao ano. Para amenizar esta situação, Castanheira defendeu que, além das PPPs, o governo federal retome os programas de concessões e defina um planejamento rigoroso de redução de gastos correntes. “Sempre que for possível fazer concessão, ela deve ser feita. As PPPs vão completar o que as concessões não puderem atender”, disse Paulo Dal Fabbro, da PricewaterhouseCoopers Brasil.