Em reunião realizada ontem, a diretoria do SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo) alertou o governo e a sociedade que os dispositivos contidos no projeto de lei que está em tramitação urgente na Câmara dos Deputados, instituindo a PPP (Parceria Público-Privada), poderão causar graves problemas, não atendendo ao interesse público, se não forem modificados.

O primeiro problema é a insegurança que seria ocasionada na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a entidade, pela forma como o projeto foi escrito, parte dos orçamentos de futuras administrações públicas vai ficar comprometida, e os pagamentos para honrar os compromissos das PPPs terão precedência sobre outros gastos governamentais.

Para o SindusCon-SP, o segundo problema da PPP é que boa parte dos financiamentos virá do BNDES ou de fundos estatais. Ou seja, o próprio governo irá contratar obras de interesse público com recursos que ele irá emprestar à iniciativa privada -- quando o conceito da PPP é usar financiamentos privados, nacionais ou internacionais. De acordo com a entidade, ao menso um empreendimento, o Ramal do Gesso da Rodovia Trasnordestina, será totalmente financiado com recursos públicos

O projeto também dispõe que as concorrências para essas parcerias deverão ser promovidas no regime de pré-qualificação, com regras diferentes daquelas previstas na Lei 8.666 (Lei de Licitações).

De acordo com a SindusCon-SP, o edital da licitação da PPP poderá, entre outros itens, exigir garantias de proposta e de execução de contrato superiores às estabelecidas na Lei 8.666, desde que compatível com o ônus decorrente do seu descumprimento; e prever que o licitante vencedor deva ficar encarregado da elaboração do projeto pertinente ao objeto da licitação ou admitir a apresentação de projeto alternativo no procedimento licitatório.

Para a entidade, a liberdade dada ao administrador público irá permitir que apenas as mega-empreiteiras, ligadas a grandes bancos, sejam pré-qualificadas para as PPSs, "cerceando a concorrência e colocando a perder as conquistas do governo e da sociedade com a democratização do mercado de obras públicas".

Além disso, poderão ser adotados muitos critérios para o julgamento das propostas, como menor valor de tarifa, melhor técnica e menor contraprestação da administração pública, combinados ou não.

"Deixar a critério do administrador decidir, por exemplo, que aplicará exclusivamente o critério de melhor técnica para decidir uma licitação de PPP é um subjetivismo inaceitável, que anula uma das maiores conquistas da Lei 8.666", comenta a instituição, em comunicado.

O projeto também estabelece que qualquer obra pública poderá ser contratada no regime de PPP. Para o SindusCon-SP, caso a proposta seja aprovada como está, "correrão risco de serem sepultados os avanços conquistados com a Lei de Licitações, que democratizou boa parte do mercado nos últimos dez anos, beneficiando o Estado e a sociedade".

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