Publicação do Sinduscon-SP de 29 de junho de 2007

Governo retira urgência do projeto que pretende mudar a Lei de Licitações

A pedido do Executivo,em 27 de junho, foi retirada a urgência na tramitação do Projeto de Lei da Câmara 032/2007, que propõe mudanças na Lei 8.666 (Lei de Licitações e Contratos). Agora, a proposta irá para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde será debatida.

Originário do Executivo, o projeto de lei havia sido aprovado com modificações na Câmara dos Deputados. No Senado, sofreu outras alterações nas Comissões de Constituição e Justiça e de Ciência, Tecnologia e Informática do Senado, como a obrigatoriedade do pregão para licitar obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 50 milhões, com inversão de fases (a classificatória antecedendo a obrigatória). Estas e outras alterações poderão trazer risco para o Estado de prejudicar o setor da construção civil, segundo o entendimento do SindusCon-SP.

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