Publicação do DCI de 24 de janeiro de 2007

Fornecedor de obra rejeita proposta que muda licitação

Adriana Aguiar

Os fornecedores de obras públicas começam a mobilizar-se para que o projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional para alterar a lei de licitações não seja aprovado tal como foi proposto. O projeto foi anunciado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva entre as medidas do Programa de Aceleração da Economia (PAC). Segundo Carlos Eduardo Lima Jorge, diretor executivo da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop), apesar de o projeto buscar a simplificação e a agilização dos procedimentos licitatórios algumas das alterações sugeridas podem dificultar ainda mais o processo.

Um dos problemas do projeto, na opinião do diretor da associação, está na utilização obrigatória do pregão para bens e serviços comuns. Segundo ele, cabe saber se as obras e serviços de engenharia seriam considerados serviços comuns. “A licitação na construção civil não pode ser tratada da mesma forma que a contratação de serviços de vigilância, limpeza ou licitação de produtos para escritório. A contratação, no nosso caso, não pode ser resumida a oferta de menor preço”, diz. Outra falha, segundo Lima Jorge, está em estabelecer que as propostas de licitação deverão ser encaminhadas pela Internet. “Isso nos preocupa bastante porque não dá a garantia de que estas propostas sejam abertas e analisadas no mesmo momento e de maneira isenta.” Hoje em dia, as propostas são abertas em sessão pública. “Esse procedimento é essencial para que haja isenção”, explica ele.

A inversão das fases da licitação proposta pelo projeto, em que serão analisados os preços para depois avaliar somente os documentos de habilitação da oferta vencedora, também pode comprometer a isenção do processo, segundo o diretor da Apeop. “A inversão leva apenas em consideração o preço oferecido. O administrador é quase obrigado a contratar a empresa com a melhor oferta sem poder levar em consideração outros aspectos como a qualidade do trabalho”, diz.

Entidades mobilizadas

O vice-presidente de obras públicas do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), Luiz Antônio Messias, adiantou que as entidades do setor de construção civil devem voltar a conversar na comissão sobre a alteração da lei de licitações organizada pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) a partir da próxima semana. “As entidades ligadas à construção civil já estão mobilizadas para alterar o projeto e apresentar ao Congresso sugestões e reivindicações.”

Messias conta que a comissão já discute possíveis alterações da atual lei de licitações n° 8.666 de 1993, desde 2005 e que já tem uma série de medidas consensuais que deverão ser sugeridas para alterar a lei. “Não é o caso de criar uma lei nova sobre o tema. Já conhecemos as dificuldades dessa lei e podemos apenas alterá-la para dar mais agilidade e transparência.”

Poucas mudanças

Boa parte das alterações propostas no projeto já vêm sendo aplicadas via decreto em concessões públicas ou em processos que envolvem parceria público-privada (PPP), segundo Jacintho Arruda, professor de Direito Administrativo do GVLaw — Programa de Especialização e Educação Continuada da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A mudança mais significativa do projeto, na opinião do professor, é a inversão de fases do processo, que já ocorre no caso das PPPs. “Isso dá maior agilidade porque não é preciso analisar a documentação de todos, apenas do vencedor. Além de ganhar tempo, o número de contestações na Justiça também deve diminuir porque os licitantes só contestarão o vencedor e não cada um dos participantes do processo em fase de habilitação.”

Já Luís Eduardo Serra Netto, do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, acredita que essa inversão de fases só é aconselhável para processos de licitação simples. “Em casos complexos, a inversão não é recomendável porque o preço como principal elemento permite que pessoas não qualificadas sejam contratadas.

O administrador fica totalmente obrigado a contratar pelo preço menor, o que pode favorecer empresas sem experiências no ramo ou que não oferecem um serviço de qualidade”. Mas, segundo ele, o projeto estabelece que administrador poderá optar por haver ou não a inversão de fases no processo.

Na opinião da advogada Lúcia Valle Figueiredo, professora de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e juíza aposentada, o problema não está na lei de licitações. “A lei é boa, mas as partes não a cumprem como deveriam.” Para ela, uma possível mudança da lei não garantirá maior agilidade e transparência no processo. “Os licitantes vão sempre apresentar obstáculos contra o vencedor”, afirma a advogada.

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