Publicação do Sinduscon-SP de 29 de junho de 2007

Governo retira urgência do projeto que pretende mudar a Lei de Licitações

O presidente do SindusCon-SP, João Claudio Robusti, enviou carta aos senadores em 6 de junho, solicitando uma audiência pública, para que a construção civil possa expor suas propostas de aperfeiçoamento à Lei 8.666 (Lei de Licitações e Contratos).

Na correspondência, o presidente do sindicato recorda que a matéria tramita no Senado, tendo a Comissão de Constituição e Justiça aprovado relatório que está deixando de considerar as propostas apresentadas pelo SindusCon-SP, em carta anterior enviada aos senadores.

O sindicato havia proposto quatro mudanças no projeto de lei originário da Câmara dos Deputados:
• proibir a realização de pregões nas licitações para a execução de obras e serviços de engenharia, por estes não serem bens comuns;
• nestas licitações, não inverter as fases do processo. Realizar primeiro a fase habilitatória, quando se verificam quais empresas atendem às exigências do edital, e depois a classificatória, quando se abrem as propostas com os preços ofertados, como preconiza corretamente a lei;
• retirar o efeito suspensivo dos recursos, ou seja, manter o que a lei determina: a concorrência só prossegue quando o recurso apresentado for analisado;
• manter os prazos para apresentação de recursos, que haviam sido reduzidos a insuficientes dois dias.

Efeito Gautama – Destas propostas, apenas a última foi atendida no substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. "Sentimos também termos sido vítimas do Efeito Gautama, ou seja, nossas propostas chegaram ao Senado ao mesmo tempo em que se divulgavam os primeiros resultados da Operação Navalha da Polícia Federal. Criou-se um clima emocional desfavorável ao debate aprofundado do que poderia ser aperfeiçoado na Lei 8.666. Aliás, recorde-se que, em 1993, ano da aprovação daquela lei, também havia um clima emocional desfavorável, e que acabou resultando numa legislação que, embora contivesse avanços, trouxe novas imperfeições", escreveu o presidente do SindusCon-SP aos senadores.

"Concordamos com a necessidade de agilizar as licitações públicas, mas não podemos permitir que o pretexto seja utilizado para dar margem à prática de novas irregularidades que enfraqueçam a concorrência neste mercado e prejudiquem o setor e o próprio governo", acrescentou.

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